Renato Carvalho.Com o objetivo de regular o recolhimento das receitas públicas feitas pelos bancos, o Tribunal de Contas da União (TCU) quer acabar com a prática de floating.Na prática, o floating consiste na permanência em […]
Dia: 5 de setembro de 2005
A mera amortização do ágio não pode gerar efeitos fiscais.
Número do Recurso:108793 Câmara:OITAVA CÂMARANúmero do Processo:10805.002851/92-40Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIOMatéria:IRPJRecorrente:IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA.Recorrida/Interessado:DRF-SANTO ANDRÉ/SPData da Sessão:12/04/2000 00:00:00Relator:Mário Junqueira Franco JúniorDecisão:Acórdão 108-06084Resultado:NPU – NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADETexto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar […]
Novos atos legais
Trabalho e Previdência Resolução n° 35, de 01 de setembro de 2005 – DOU de 02.09.05 Dispõe sobre as prestações de contas do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 1999. Portaria […]
TST esclarece prazo de prescrição para trabalhador avulso
O prazo para o trabalhador avulso ingressar com ação na Justiça do Trabalho é de cinco anos. Sob esse entendimento, manifestado pela ministra Maria Cristina Peduzzi, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou […]
TRF1 nega cobrança de contribuição social a exercentes de mandato eletivo
A 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido do INSS, que baseado no Princípio da Universalidade do Financiamento da Seguridade Social, afirmou ser cabível a incidência da contribuição sobre os […]
Suspensão da exigibilidade de CPMF
A Desembargadora Federal do TRF-1ª Região, Maria do Carmo Cardoso, deferiu, em liminar, a suspensão da exigibilidade do recolhimento a CPMF incidente sobre a operação de crédito de capitalização de créditos requerida pela Ute Norte […]
Goiás – Prorrogada validade da versão 23 da DPI
A Secretaria da Fazenda prorrogou o prazo para que os contribuintes entreguem os arquivos da DPI – Declaração Periódica de Informações – na versão 23, até o dia 30/09/05 , sendo que a nova data […]
Projeto isenta atividades de beneficiamento do ISS
A Câmara analisa projeto de lei complementar que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) uma série de operações realizadas pela indústria da construção civil, empresas gráficas e de beneficiamento de produtos como couro, mármore e […]
Projeto extingue pena para tributo pago sem multa de mora
A multa de lançamento de ofício (aquela cobrada por meio de auto de infração) poderá ser extinta nos casos em que o contribuinte pagou um tributo espontaneamente após o vencimento, mas deixou de quitar a […]
Progressividade eleva ainda mais a carga
A problemática da carga tributária tem alguns fatores determinantes. O titular da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), José Maria Mendes, diz que a tributação da gasolina é igual em todo o Nordeste (25%). Ele justifica […]
Novo SimBahia beneficia 91,4 mil micro e pequenas empresas do Estado
A ampliação das faixas de isenção e enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte beneficia desde ontem, 1o de setembro, as 91,4 mil empresas integrantes do Regime Simplificado de Apuração do ICMS – SimBahia. […]
Nova lei do ISS a caminho da justiça
Márcia Rodrigues As entidades representativas do setor de serviços da cidade de São Paulo estão se articulando para ingressar com uma ação judicial contra a Prefeitura para contestar a Lei nº 14.042, publicada no Diário […]
Lista com dez mil nomes que enviaram dinheiro ilegal ao exterior ”é bem maior”, diz procurador
Curitiba ? A lista que a Receita Federal enviou à Justiça, com mais de dez mil nomes de pessoas e empresas que fizeram remessas ilegais de dinheiro ao exterior, "é bem maior", segundo procurador da […]
Tocantins – Governo prorroga redução de ICMS do diesel
A alíquota do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do óleo diesel continua em 12% até o próximo dia 31 de outubro. A redução do imposto de 17% para 12% foi concedida […]
Novas alterações na legislação do ICMS gaúcho
DECRETO 43003/2005 ALTERAÇÕES NO RICMS: Art. 1º: 1998 e 1999 – Despacho CONFAZ nº 22/05 – Exclui, a partir de 01/09/05, o Estado de Santa Catarina da substituição tributária nas operações com água mineral ou […]
RS altera regulamento do IPVA
ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO IPVA: 077 – Implementa, a partir de 01/01/05, o art. 1º da Lei nº 12.311, de 14/07/05: (Art. 11, IV, §§ 1º e 2º, "a" e "b")a) estendendo a aplicação da […]
Cooperativa paranaense consegue isenção de ICMS sobre derivados de soja exportados
Um laudo pericial demonstrando que dois produtos derivados de soja são produtos industrializados elaborados foi decisivo para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar a não-incidência do ICMS sob essas matérias-primas em recurso especial movido […]
Auditores fiscais da Receita marcam paralisação para os dias 8 e 9
Os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) marcaram para os próximos dias 8 e 9 paralisação de 48 horas em todo o país. Eles pretendem chamar a atenção para discordâncias com a criação […]
Alguns despropósitos da carga tributária na atividade Supermercadista
David Gonçalves de Andrade Silva Trata da questão tributária, principalmente das diversas restrições de créditos de ICMS, no âmbito dos supermercados A atividade supermercadista, como qualquer outro segmento produtivo no País, encontra-se pressionada, severamente pressionada, […]
