Trab. Previdência

TRF1 nega cobrança de contribuição social a exercentes de mandato eletivo

A 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido do INSS, que baseado no Princípio da Universalidade do Financiamento da Seguridade Social, afirmou ser cabível a incidência da contribuição sobre os subsídios dos agentes políticos, já que estes não estão vinculados a nenhum regime previdenciário. Segundo o voto do desembargador federal Antonio Ezequiel, a cobrança imediata da contribuição sobre a remuneração dos que exercem mandatos políticos não tem respaldo na Lei 9.506/97, que alterou dispositivo da . . .

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