Trab. Previdência

Município responde por débito trabalhista de massa falida

O município de Curitiba foi condenado a pagar débito trabalhista de empresa prestadora de serviço com falência decretada, em decisão que adota a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade do tomador de serviço. A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou conhecimento a recurso do município e confirmou decisão da anterior da Primeira Turma do TST. De acordo com a Súmula nº 331 do TST, quando o empregador não paga o débito trabalhista, cabe . . .

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