Tributária

Não há crédito tributário sobre depósito bancário

O juiz Wilson Alves de Souza, da Sétima Vara Federal, em Salvador, concedeu liminar à empresa FSG Comércio de Presentes e Acessórios suspendendo a exigibilidade de créditos tributários, constituídos com base exclusivamente em depósitos bancários efetuados nas contas correntes da empresa. Segundo o advogado Marcos Pires, do Siqueira Castro - Advogados, a empresa recebeu ato de infração, no valor acima de R$ 1 milhão, por não ter declarado os depósitos em sua conta bancária. Diante dessa situação, a empresa recorreu à Justiça. "No caso . . .

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