Tributária

Liminar suspende benefícios fiscais de remissão e anistia concedidos pelo governo do Pará

O Poder Executivo do Pará não pode conceder remissão e anistia tributárias. Esse foi o entendimento unânime do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar, liminarmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3462. Ajuizada pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, a ação contesta as expressões ?remissão? e ?anistia?, contidas no artigo 25 da Lei Estadual nº 6.489/02, do Pará.

Esse dispositivo autorizava o governador do Estado a conceder, por regulamento, os benefícios fiscais de remissão e anistia, transa . . .

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