Trab. Previdência

TRF5 nega cobrança do INSS em benefícios da Caixa

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou parcialmente a remessa oficial do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e deu parcial provimento à Apelação Cível (AC 337990-PE) da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo trata de recolhimento de tributos da CEF requeridos pelo INSS, em relação à Licença Prêmio, Auxílio Creche, Auxílio Alimentação e Abono Assiduidade. A CEF alegava que não importa de onde vem o benefício, se tem caráter gratuito não pode ser considerado uma remuneração. Nesse . . .

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