O direito do empregador de promover alterações no contrato de trabalho (o chamado jus variandi) só é legítimo quando não causa prejuízo ao trabalhador. Caso contrário, trata-se de ato ilegal e arbitrário. Com base neste […]
Dia: 15 de setembro de 2005
TST afasta alegação de fraude em contratos descontínuos
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-empregado da Indústria Brasileira de Bebidas (Spaipa S/A) que alegou a ocorrência de fraude à legislação trabalhista em sua […]
É possível utilizar dados da CPMF em procedimento fiscal em data anterior à Lei 10.174/01 (correção)
É possível a utilização dos dados da CPMF em procedimento de fiscalização iniciado em data anterior à vigência da Lei nº 10.174/01. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
Vem aí mais uma Primavera Tributária
Laura Ignacio O governo de São Paulo vai anunciar amanhã mais uma Primavera Tributária, pacote de medidas que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para setores produtivos. O anúncio […]
TRATADO. MERCOSUL. ISENÇÃO. ICMS.
Trata-se de mandado de segurança de empresa importadora impetrado com a finalidade de obter isenção do ICMS sobre o leite embalado importado do Uruguai. Isso porque o leite embalado no Estado do Rio Grande do […]
Secretário da Receita diz que investir em informática também é prioridade
Brasília ? A recém-criada Receita Federal do Brasil tem, entre suas prioridades, a total informatização de suas atividades, para melhorar a qualidade dos serviços prestados ao contribuinte e agilizar cada vez mais o andamento dos […]
Novas alterações do RICMS gaúcho beneficia industria naval
ALTERAÇÕES NO RICMS: Art. 1º: 2000 – Conv. ICMS 112/04 – Reduz para 70,59% a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de escadas e tapetes rolantes e de partes de elevadores. (Lv. I, […]
Rosinha cria fundo para reativação da CCPL
O governo do estado deu hoje mais um passo para a reativação da fábrica da CCPL (Cooperativa Central dos Produtores de Leite) em São Gonçalo, fechada desde 2002. Em solenidade no Palácio Guanabara, com a […]
Receita Federal paga 4º lote de restituições do IR 2005 nesta quinta-feira
Por: Julia ReisSÃO PAULO – A Receita Federal vai liberar nesta quinta-feira (15) o pagamento das restituições referentes ao quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2005 (ano-base 2004). Os valores desta remessa serão […]
Prefeitura de Salvador assina hoje convênio de adesão ao cadastro sincronizado
O prefeito João Henrique e o secretário municipal da Fazenda, Reub Celestino, assinam hoje, às 16h30, no Palácio Thomé de Souza, um convênio com a Superintendência da Receita Federal na Bahia, assegurando a adesão da […]
Paraiba – Portaria disciplina recolhimento de tributo das mercadorias em trânsito
Portaria irá disciplinar a prestação de contas da arrecadação do imposto cobrado das mercadorias em trânsito.A norma que trata dos procedimentos relativos ao agente do Fisco, ao contribuinte e ao meio de pagamento foi publicado […]
MPF/DF ajuíza ação contra decisões do Conselho de Contribuintes
Os procuradores da República Lauro Cardoso Neto e Valquíria Quixadá ingressaram com duas Ações Civis Públicas, com pedido liminar de antecipação de tutela, neste mês de setembro, para suspender os efeitos das decisões proferida pela […]
MP nº 258/2005 – Prorrogação
Foi publicado em 13 de setembro de 2005, o Ato nº 35 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005 (que dispõe […]
Matéria Tributária e Delegação Legislativa
O Tribunal concedeu cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para suspender a eficácia dos vocábulos ?remissão? e ?anistia?, contidos no art. 25 da Lei 6.489/2002, do Estado do Pará, que […]
Fiesp sugere novo parcelamento fiscal
Consultor jurídico da presidência da Fiesp diz que a proposta foi bem recebida por Palocci. Depois do agronegócio, que quer renegociar R$ 12 bilhões em dívidas já vencidas, agora é a vez de a indústria […]
Rio – DECLARAÇÃO DE ISS VIA INTERNET
A Secretaria Municipal de Fazenda vai agilizar e simplificar os procedimentos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) com a nova Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), que será disponibilizada na Internet. O […]
Crime contra a Ordem Tributária e Prescrição
O Tribunal rejeitou denúncia oferecida contra Deputado Federal pela suposta prática do crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90 (supressão ou redução de tributo). Na espécie, o parlamentar, então responsável legal por empresa de […]
Copom reduz juros pela primeira vez em um ano e diz que decisão “não compromete inflação”
Brasília ? "Avaliando que a flexibilização da política monetária neste momento não compromete as conquistas obtidas no combate à inflação", segundo a nota divulgada, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, por unanimidade, baixar de […]
Amazonas – Análise da Receita Tributária – mês de AGOSTO
A análise da Receita Tributária, administrada pela SEFAZ, indicou que o Estado alcançou a marca acumulada de R$ 2.017.504.918 mil com crescimento de 11,04% (IGP/DI/FGV) em relação ao período janeiro-agosto do ano passado. O mês […]
MPF e PF realizam mega operação em quatro estados
A Polícia Federal e o Ministério Público Federal estão coordenando hoje as operações Canãa I e II e Overbox, cujo objetivo é desbaratar quadrilhas que atuam no Aeroporto Internacionalde Guarulhos. Duas procuradoras da República, Fabiana […]
Adicional de Insalubridade e Vinculação ao Salário Mínimo
O art. 7º, IV, da CF (?salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, … , sendo vedada sua vinculação para qualquer fim?) proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua […]
Ministro inicia fiscalização em cooperativas
(Juan Velásquez – InvestNews) SÃO PAULO, 14 de setembro de 2005 – Indagado por empresários sobre a concorrência à mão de obra formal trazida pelos empregados/pessoas jurídicas (PJs), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz […]
TRT-SP: empregado pode ser doméstico sem trabalhar em residência
Para ser caracterizado como doméstico, o serviço não precisa ser prestado na residência do empregador. Para os juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o que importa é que […]
Criada nova entidade para unificar as normas contábeis
Ygor Salles Escândalos contábeis internacionais como as que envolveram as empresas norte-americanas Enron e WorldCom forçaram em todo o mundo uma nova cultura de maior rigidez nas normas contábeis.No Brasil, porém, este processo ainda é […]
Está mais fácil recuperar créditos de PIS/COFINS
Os contribuintes que compram insumos tributados por PIS/Cofins para fabricar e vender produtos não tributados pelas contribuições não precisam mais fazer ginástica para aproveitar os créditos obtidos na compra destes insumos. A Instrução Normativa n° […]
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZADAS (VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-TRANSPORTE, ABONO ASSIDUIDADE, ABONO DE FÉRIAS, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, ETC).
José Carlos Braga Monteiro As verbas ou parcelas indenizadas, pagas a qualquer título, não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Ocorre que a contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores, tem […]
Novos atos legais
Legislação FederalDecreto n° 5.535, de 13 de setembro de 2005 – DOU de 14.09.05Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá […]
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL
Jorge Vicente Silva Em termos de execução provisória de sentença penal, nossa legislação é uma verdadeira colcha de retalhos, onde dispositivos se chocam entre si, muitos afrontando os preceitos constitucionais da presunção de […]
