Tributária

MPF/DF ajuíza ação contra decisões do Conselho de Contribuintes

Os procuradores da República Lauro Cardoso Neto e Valquíria Quixadá ingressaram com duas Ações Civis Públicas, com pedido liminar de antecipação de tutela, neste mês de setembro, para suspender os efeitos das decisões proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 104-17.206 e 104-17.216). As decisões cancelaram as dívidas de dois contribuites com a Receita Federal, que estava cobrando imposto de renda com base em extratos bancários, depósitos, cheques emitidos e aplicações financeiras. Os procuradores . . .

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