Tributária

MPF/DF ajuíza ação contra decisões do Conselho de Contribuintes

Os procuradores da República Lauro Cardoso Neto e Valquíria Quixadá ingressaram com duas Ações Civis Públicas, com pedido liminar de antecipação de tutela, neste mês de setembro, para suspender os efeitos das decisões proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 104-17.206 e 104-17.216). As decisões cancelaram as dívidas de dois contribuites com a Receita Federal, que estava cobrando imposto de renda com base em extratos bancários, depósitos, cheques emitidos e aplicações financeiras. Os procuradores da República afirmam que esses documentos podem ser usados para a cobrança do imposto, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.

Após notificação pela Receita Federal, contribuintes entraram com recurso no Conselho de Contribuintes contra o auto de infração emitido pelo Fisco. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento aos recursos, alegando que "é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fator gerador de imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos."

Para o Ministério Público Federal, os créditos tributários (a quantia que os contribuintes têm de pagar a título de imposto) apurados pela Receita Federal – que nessas ações somam cerca de R$ 4 milhões – estão em conformidade com a legislação, uma vez que a Lei nº 8.021/90 diz que o arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.

Lauro Cardoso Neto e Valquíria Quixadá pedem a declaração da ilegalidade e da nulidade dos acórdãos nº 104-17.206 e 104-17.216, proferidos pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com as conseqüentes destituições. Também pedem a condenação dos réus contribuintes a pagar os créditos tributários, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Além disso, querem que a Justiça declare a obrigação da União de cobrar as dívidas.

As ações tramitam na Justiça Federal em Brasília sob os nºs. 2005.34.00.026640-1 e 2005.34.00.026959-2.

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