O Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, do TJRS, suspendeu, em decisão divulgada hoje (16/9), a aplicação da Lei nº 3.359/05, que isenta do pagamento do IPTU os moradores que pagarem pelas obras de […]
Dia: 19 de setembro de 2005
RN vai à Justiça por arrecadação
Nas próximas semanas, o Rio Grande do Norte vai ingressar em duas batalhas judiciais que prometem ser acirradas, em busca de proteger a arrecadação estadual. A primeira adversária é a concorrência desleal promovida pelos estados […]
Receita apreende 19 locomotivas usadas no valor de R$ 23 milhões
A Alfândega da Receita Federal no Porto de Vitória (ES) divulgou nesta sexta-feira (16) a apreensão de 19 locomotivas usadas, procedentes os Estados Unidos, avaliadas em R$ 23 milhões. De acordo com a inspetoria, as […]
No aproveitamento de crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o aproveitamento de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo da […]
Drawback – Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais
A Portaria SECEX nº 21/2005 altera Anexo da Portaria SECEX nº 14/2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback. O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do […]
Goiás – Cresce o combate à informalidade
O combate à informalidade pela Secretaria da Fazenda não tem prazo para terminar. A campanha, iniciada neste mês, vai se intensificar até o fim do ano, quando as vendas aumentam por causa do Natal. Assim, […]
RN – Codern pede redução de ICMS de cargas embarcadas no Porto
A diretoria da Companhia Docas do Rio Grande do Norte Codern) e empresários ligados à exportação de frutas solicitaram à secretária estadual Lina Vieira (Tributação) o acesso a regimes especiais de ICMS para cargas transportadas […]
Camex discute amanhã possível redução do imposto de importação
Stênio Ribeiro Repórter da Agência Brasil Brasília ? A Câmara de Comércio Exterior (Camex) discute amanhã (19) possíveis mudanças na aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC) às importações de bens destinados à modernização dos setores […]
Goiás – Autopeças na mira do fisco
A Gerência de Fronteiras da Secretaria da Fazenda pretende desenvolver operação especial de fiscalização nas transportadoras goianas de autopeças com suspeitas de subfaturamento. Nesta semana durante trabalho de rotina descobriu-se uma transportadora de Goiânia, com […]
Auditores da Receita decidirão na próxima semana sobre novas paralisações
São Paulo – Os auditores fiscais da Receita Federal poderão definir um cronograma nacional de paralisações mais longas, em protesto contra a Medida Provisória (MP) 258, que cria a Receita Federal do Brasil ? a […]
Aprovados novos limites de receita para microempresas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 52/03, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), que aumenta o limite de receita bruta exigido para enquadramento de […]
Apenas primeiro endosso de cheque é isento de CPMF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que apenas o primeiro endosso de cheque é isento de CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de […]
Costa: rádio e TV digital terão isenção tributária
As empresas nacionais de TV e rádio terão isenção de tributos para importar os equipamentos necessários à implantação do sistema digital no país, afirmou ontem o ministro das Comunicações, Hélio Costa. Ele se reuniu com […]
TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário
A Subseção de Dissídios Individuais ? 1 do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um bancário ao recebimento de horas extras diante da não concessão de intervalo dentro da jornada de trabalho, conforme […]
TRT-SP: qualificar empregado como sócio é fraude e crime
A empresa que qualifica indevidamente seu empregado como sócio com intuito de burlar a legislação trabalhista, pratica fraude que pode ser enquadrada como crime. Este é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do […]
Erros do INSS aumentam dívidas
A maior parte das prefeituras do Norte e Noroeste do estado pode estar sendo lesada financeiramente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A conclusão é de um estudo, elaborado no começo deste ano, pela […]
DOMÉSTICA COM JORNADA REDUZIDA PODE TER SALÁRIO MENOR QUE MÍNIMO
Se a jornada da empregada doméstica é menor que a jornada mensal prevista na lei, o valor do pagamento pelo serviço poderá ser menor que o salário mínimo. O salário da doméstica deve ser proporcional […]
Novidades da legislação
Legislação FederalInstrução Normativa n° 23, de 01 de setembro de 2005 – DOU de 16.09.05Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n° 5.123, de […]
Empresas Contábeis têm Programa de Qualidade
O SESCON-SP, entidade que congrega as empresas contábeis do Estado de São Paulo, preocupado em manter a qualidade de serviço desses profissionais em permanente alto nível, criou um programa específico para essa finalidade, o PQEC […]
NOVA LEI DE FALÊNCIAS – Efeitos penais quanto aos delitos fiscais
Jorge Vicente Silva Efeitos penais quanto aos delitos fiscais A nova Lei de falências (nº 11.101/05) entrou em vigor agora em 09.06.2005, tratando com bastante ênfase a recuperação das empresas com problemas financeiros, […]
Depreciação incentivada de bem importado
Câmara :TERCEIRA CÂMARANumero Processo :10882.000190/97-91Tipo do Recurso :DE OFÍCIOMatéria :IRPJ E OUTROSRecorrente :2ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SPRecorrida/interessado :DACARTO S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOSData da Sessão :15/04/2004Relator :Nadja Rodrigues RomeroDecisão :Acórdão 103-21592Resultado :NPU – NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da […]
