Dia: 19 de setembro de 2005

Tributária

RS – Suspensa lei de Viamão que isenta IPTU

O Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, do TJRS, suspendeu, em decisão divulgada hoje (16/9), a aplicação da Lei nº 3.359/05, que isenta do pagamento do IPTU os moradores que pagarem pelas obras de […]

Tributária

RN vai à Justiça por arrecadação

Nas próximas semanas, o Rio Grande do Norte vai ingressar em duas batalhas judiciais que prometem ser acirradas, em busca de proteger a arrecadação estadual. A primeira adversária é a concorrência desleal promovida pelos estados […]

Tributária

Drawback – Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais

A Portaria SECEX nº 21/2005 altera Anexo da Portaria SECEX nº 14/2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback. O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do […]

Tributária

Goiás – Cresce o combate à informalidade

O combate à informalidade pela Secretaria da Fazenda não tem prazo para terminar. A campanha, iniciada neste mês, vai se intensificar até o fim do ano, quando as vendas aumentam por causa do Natal. Assim, […]

Tributária

Goiás – Autopeças na mira do fisco

A Gerência de Fronteiras da Secretaria da Fazenda pretende desenvolver operação especial de fiscalização nas transportadoras goianas de autopeças com suspeitas de subfaturamento. Nesta semana durante trabalho de rotina descobriu-se uma transportadora de Goiânia, com […]

Tributária

Aprovados novos limites de receita para microempresas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 52/03, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), que aumenta o limite de receita bruta exigido para enquadramento de […]

Tributária

Apenas primeiro endosso de cheque é isento de CPMF

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que apenas o primeiro endosso de cheque é isento de CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de […]

Tributária

Costa: rádio e TV digital terão isenção tributária

As empresas nacionais de TV e rádio terão isenção de tributos para importar os equipamentos necessários à implantação do sistema digital no país, afirmou ontem o ministro das Comunicações, Hélio Costa. Ele se reuniu com […]

Erros do INSS aumentam dívidas
Trab. Previdência

Erros do INSS aumentam dívidas

A maior parte das prefeituras do Norte e Noroeste do estado pode estar sendo lesada financeiramente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A conclusão é de um estudo, elaborado no começo deste ano, pela […]

Legislação

Novidades da legislação

Legislação FederalInstrução Normativa n° 23, de 01 de setembro de 2005 – DOU de 16.09.05Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n° 5.123, de […]

Corporativa

Empresas Contábeis têm Programa de Qualidade

O SESCON-SP, entidade que congrega as empresas contábeis do Estado de São Paulo, preocupado em manter a qualidade de serviço desses profissionais em permanente alto nível, criou um programa específico para essa finalidade, o PQEC […]

Artigos

NOVA LEI DE FALÊNCIAS – Efeitos penais quanto aos delitos fiscais

 Jorge Vicente Silva Efeitos penais quanto aos delitos fiscais                                                   A nova Lei de falências (nº 11.101/05)  entrou em vigor agora em 09.06.2005, tratando com bastante ênfase a recuperação das empresas com problemas financeiros, […]

Adm. Tributária

Depreciação incentivada de bem importado

Câmara :TERCEIRA CÂMARANumero Processo :10882.000190/97-91Tipo do Recurso :DE OFÍCIOMatéria :IRPJ E OUTROSRecorrente :2ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SPRecorrida/interessado :DACARTO S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOSData da Sessão :15/04/2004Relator :Nadja Rodrigues RomeroDecisão :Acórdão 103-21592Resultado :NPU – NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da […]