Tributária

Apenas primeiro endosso de cheque é isento de CPMF

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que apenas o primeiro endosso de cheque é isento de CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira). O entendimento firmou-se em recurso do Banco Central (Bacen) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4). Ao julgar, a ministra Eliana Calmon, relatora do recurso especial, destacou que esta é a segunda decisão do STJ sobre o assunto, tendo a Primeira Turma do Tribunal também decidido, por . . .

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