Adm. Tributária

Conselho de Contribuintes julga distribuição de lucro

Laura Ignacio O Conselho de Contribuintes vai julgar a legalidade do dispositivo da Lei n° 11.051/04 que proíbe a distribuição de lucros ou dividendos por empresa com débitos fiscais não garantidos com a Receita Federal ou a Previdência Social. O caso, que será analisado no próximo mês, envolve um sócio de empresas do setor de hotelaria e transporte aéreo do Paraná. Mas o tributarista e presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, que defende a causa, afirma que também . . .

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