Tributária

Sentença exclui bonificação da base de cálculo do ICMS

Zínia BaetaA 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, no interior de São Paulo, concedeu à Bombril o direito de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os valores das bonificações oferecidas por meio de mercadorias, aos consumidores. A bonificação é a promoção pela qual o cliente compra um produto e leva outro como brinde.Na ação, ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, a empresa questiona a Decisão Normativa CAT nº 4, de 2000. A . . .

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