A desembargadora federal Tania Heine, da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), determinou a extração de carta de sentença, para cumprimento imediato da condenação a 4 anos e 6 meses […]
Dia: 21 de setembro de 2005
SC vai integrar projeto de nota fiscal eletrônica
Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Bahia são os quatro estados do Brasil que vão participar do projeto-piloto nacional de nota fiscal eletrônica. O objetivo é combater a sonegação no varejo e […]
Rio de Janeiro poderá cobrar ICMS sobre bombeamento de combustível
O Estado do Rio de Janeiro poderá cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bombeamento e estocagem de combustível. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Supremo ao julgar o […]
Bahia – Redução de mulas e acréscimos moratórios
A Lei 9.650/2005 concede redução de multas, acréscimos moratórios e honorários advocatícios para pagamento a vista de débitos tributários oriundos de ICMS, inclusive os débitos ajuizados ou aqueles com parcelamentos em curso, cujo fato gerador […]
Palestra sobre o creditamento do IPI nas empresas de Construção Civil no SINDUSCON em Santa Maria
No dia 14/09 a Monteiro & Saran Advogados esteve em Santa Maria no SINDUSCON (Sindicato das Empresas da Construção Civil), para proferir uma palestra aos empresários da Construção Civil. A equipe de advogados do escritório, […]
Lei da microempresa em debate na Sefaz Goiás
O secretário José Paulo Loureiro (foto) reúne-se amanhã com a equipe técnica da Secretaria da Fazenda para concluir o anteprojeto da Lei da Microempresa. A proposta deve ser encaminhada na próxima semana pelo governador à […]
Governo envia até amanhã retificação do Orçamento sobre IR
O secretário de Orçamento do Ministério do Planejamento, Ariosto Antunes Culau, anunciou que até amanhã o governo vai mandar ao Congresso uma mensagem retificadora ao orçamento para corrigir o erro sobre o Imposto de Renda. […]
Estado de Santa Catarina aprova medida de apoio a exportadores
Florianópolis (20/9/2005) – O governador Luiz Henrique anunciou terça-feira (20), ao abrir a reunião do Conselho Estadual de Articulação do Comércio Exterior (Ceaex), uma nova proposta do Governo do Estado para compensar perdas dos exportadores […]
Decreto que concede benefício fiscal para Refinaria de Manguinhos é inconstitucional
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3528) contra o Decreto nº 37.486/05 do Rio de Janeiro, que adia o recolhimento do Imposto sobre Circulação de […]
Arrecadação da Receita Federal do Brasil atinge R$ 38,671 bilhões
A arrecadação dos tributos e das contribuições previdenciárias administrados pela Receita Federal do Brasil totalizou em agosto R$ 38,671 bilhões, apresentando crescimento nominal de 15,64% e real de 9,08% (IPCA) e 12,59% (IGP-DI) em relação […]
Advogados da AGU paralisarão atividades contra a Super Receita
São Paulo – Os advogados públicos federais vinculados à Advocacia Geral da União (AGU) prometem paralisar amanhã suas atividades em todo o País, em protesto contra a Medida Provisória 258/2005, que criou a Receita Federal […]
Alckmin diz que SP não vai brigar pelo ICMS do gás
O fantasma da perda tributária do ICMS do gás natural boliviano, que há anos ronda os cofres de Mato Grosso do Sul, pode ter sido, por fim, exorcizado. Ontem, o governador de São Paulo, Geraldo […]
Acordo de líderes permite envio de MP do Bem para Senado
O Plenário concluiu ontem a noite a votação da Medida Provisória 252/05, a chamada MP do Bem por reduzir impostos, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG). Depois de […]
CRP: Certificado tem novas regras de emissão
Os estados e municípios com regimes próprios de Previdência Social (RPPS) têm até o dia 1º de outubro para se adequarem às novas exigências para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Os estados […]
Se não conhece segredos, empregado pode trabalhar para concorrente
Para a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), se o empregado não detém conhecimento do processo de produção ou método de negociação exclusivos do seu empregador, ele não violará segredo […]
TST anula cláusula que condicionava direito de empregada gestante
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou os efeitos de cláusula de acordo coletivo assinado entre trabalhadores gaúchos e indústrias alimentícias do Estado do Rio Grande do Sul que impunha […]
TST garante incidência de adicionais em horas extras
A remuneração das horas extraordinárias (serviço suplementar) é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Essa […]
CVM publica instrução que dispõe acerca da emissão de Nota Comercial do Agronegócio
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje (20/09/05) a Instrução nº 422, que trata do registro de oferta pública de distribuição de Notas Comerciais do Agronegócio (NCA), além do registro específico para emissores de […]
Novo Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais
RMCCI – AlteraçõesCircular BACEN n° 3.291/2005 Em 15 de setembro de 2005, foi publicada a Circular n° 3.291 pela qual o Banco Central do Brasil dá nova redação a diversos trechos do novo Regulamento do […]
Perdas na incoporação de sociedade de profissão regulamentada
Ementa: Incorporação de sociedade civil de profissão regulamentada -DL 2397/87. Dedutibilidade da perda apurada. Na incorporação de sociedade com extinção de quotas de capital de uma possuída por outra, a perda representada pela diferença entre […]
Compensação de prejuízo na cisão parcial
Ementa :IRPJ – REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – CISÃO PARCIAL – O artigo 33 do Decreto-lei no 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos […]
O planejamento tributário e a sonegação fiscal
Por Clóvis PanzariniA expressão "planejamento tributário" – cujo significado original é elisão fiscal, que é a busca de brechas na legislação tributária para minimizar, evitar ou adiar a obrigação tributária – hoje tem sentido pejorativo […]
Constituição do ativo fiscal diferido
É comum uma empresa apurar lucro contábil diferente do lucro tributável (lucro real e base de cálculo da CSLL). As diferenças são facilmente explicadas quando nos lembramos que na apuração do resultado contábil, as receitas […]
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS FISCAIS
Jorge Vicente Silva Nesta coluna com circulação em 13.11.2004 o Professor Luiz Flávio Gomes alertava que a ?na Portaria 49, de 01 de abril de 2004, do Ministro da Fazenda, que autoriza (a) […]
