Adm. Tributária

Compensação de prejuízo na cisão parcial

Ementa :IRPJ – REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – CISÃO PARCIAL – O artigo 33 do Decreto-lei no 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Não atendida a norma acima, prevalece a tributação. Publicado no DOU nº 32, de 17/02/05.

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