Tributária

Decreto que concede benefício fiscal para Refinaria de Manguinhos é inconstitucional

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3528) contra o Decreto nº 37.486/05 do Rio de Janeiro, que adia o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das operações de importação e comercialização dos produtos da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A. Proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), a ação diz que a matéria tratada no decreto dispõe sobre substituição tributária ? assunto que só pode ser regulado . . .

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