IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1998 a 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARROLAMENTO DE BENS – CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE RECURSO – LIMITADO AO ATIVO PERMANENTE DA RECORRENTE – O arrolamento […]
Dia: 22 de setembro de 2005
A retirada de sócios no novo Código Civil
Definitivamente, o homem comum não separa os sócios de uma sociedade empresária limitada que tenham sido unidos pelo Código Civil de 2002. No capítulo da nova legislação dedicado às limitadas, o único artigo que trata […]
Novos atos legais
BacenDecisão Conjunta n° 15, de 16 de setembro de 2005 – DOU de 20.09.05Autoriza a intermediação de operações no mercado de câmbio por parte das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, por meio de […]
Negligência gera indenização de R$ 100 mil a bancária com câncer
Provoca dano moral o empregador que negligencia o encaminhamento do pedido de benefício ao INSS, em favor de empregado afastado para tratamento de doença grave. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional […]
Aposentados têm até 31 de outubro para aderir ao acordo
Da Redação (Brasília) – Termina no dia 31 de outubro o prazo para adesão ao acordo do IRSM. Têm direito ao recebimento de atrasados os segurados que se aposentaram entre março de 1994 e fevereiro […]
Agente submetida a detector de mentira não obtém indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo apresentado por uma ex-funcionária da American Airlines Inc., que trabalhou como agente de segurança no Aeroporto de Confins (MG), e pleiteia o pagamento de indenização […]
3ª Turma concede jornada de bancário a ex-funcionária da Volkswagen Serviços Financeiros
A 3ª Turma do TRT-10ª Região equiparou à jornada de trabalho de bancário o expediente de ex-funcionária da Volkswagen Serviços Financeiros, concedendo-lhe, desta forma, as horas extras pleiteadas. A empresa alegou no recurso que sua […]
PGR: antecipação parcial do ICMS é constitucional
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3530) que questiona o pagamento parcial antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos que entrarem […]
PENHORA. FATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO.
PENHORA. FATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. Informativo 260 do STJ O art. 15, I, da Lei n. 6.830/1980 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento […]
RN – Vencimento do ICMS Antecipado referente ao mês de agosto é prorrogado
A Secretaria de Estado de Tributação (SET) informa aos contribuintes que a data de vencimento do ICMS Antecipado, referente às operações realizadas no mês de agosto, foi prorrogada para o dia 26 de setembro, devido […]
Marinho diz que tabela do Imposto de Renda será corrigida em 2006
Lana Cristina 21Repórter da Agência Brasil Brasília ? O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse hoje (21) que a tabela do Imposto de Renda será corrigida em 2006 e em 2007, para que os ganhos […]
Isenção de tributos para biodiesel é aprovada em comissão
A Comissão de Minas e Energia aprovou hoje o Projeto de Lei 3600/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta o biodiesel do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).O texto recebeu três emendas do […]
Fazenda de Blumenau continua negociando pagamentos através do Fundo Social
Blumenau (21/9/2005) – A Gerência Regional da Fazenda Estadual, em Blumenau, continua negociando pagamentos de dívidas de empresários com o Estado através do Fundo Social. O prazo para pagamentos parcelados foi encerrado, porém as dívidas […]
Estudo mostra que Brasil é o terceiro que mais tributa
Um estudo elaborado pelo CD Howe Institute, do Canadá, concluiu que o Brasil tem a terceira carga de imposto corporativo sobre investimentos entre as 36 maiores economias do mundo, com uma tributação média de 38,5%. […]
Bahia altera regulamento do ICMS
DECRETO Nº 9.547 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005(Publicado no Diário Oficial de 21/09/2005) Além da alteração nº 66 ao RICMS/89 este Decreto trata, em seu art. 5º da utilização como crédito fiscal o valor […]
Cooperativa médica é prestadora de serviço e deve ISS ao município
A Unimed Rio Cooperativa de Trabalho não teve atendido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de revisão de sentença que a considerou empresa prestadora de serviço, portanto contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer […]
Convenção Brasil/Israel para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
Em 16 de setembro de 2005, foi publicado o Decreto Legislativo n° 931 que aprova o texto (publicado no DSF em 27 de julho de 2005) da Convenção entre o Governo da República Federativa do […]
Câmara de SP aprova Cadin Municipal
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação nesta quarta-feira, 21/09, o projeto de lei 253/05, que cria o Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas […]
Brasil e EUA começam a fiscalizar cargas suspeitas
Fiscais americanos começam a vistoriar, a partir desta quinta-feira, cargas embarcadas no Porto de Santos com destino aos Estados Unidos, como parte de um acordo firmado entre as aduanas dos dois países para evitar a […]
Agricultura aprova isenção de ITR para idosos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou hoje substitutivo ao Projeto de Lei 730/03, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para pessoas com 60 anos ou mais. […]
MP do Bem vai ao Senado após acordo de líderes
por: Julia ReisSÃO PAULO – O Plenário Da Câmara dos Deputados encerrou a votação da Medida Provisória 252/05, a MP do Bem, nesta terça-feira (20). Após dias de negociações, um acordo entre os líderes partidários […]
Contadores comemoram 60 anos de atividades
Ao comemorar 60 anos, o curso superior de Ciências Contábeis forma uma das categorias profissionais com maior campo de atuação. Desde a criação da pessoa jurídica até o relatório de responsabilidade social, toda estrutura financeira […]
Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Walesca de Lima Faria[1] 1. Introdução 2. A disregard doctrine 3. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil e os dispositivos em leis esparsas 4. O Novo […]
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DOS CONTRATOS DE RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS
Paulo Cesar Pimentel Raffaelli Visando minimizar o impacto dos custos e despesas incorridos por uma empresa, decorrentes de sua atividade social, muitas pessoas jurídicas brasileiras tem se utilizado dos contratos rateio de custos e […]
