Tributária

Convenção Brasil/Israel para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal

Em 16 de setembro de 2005, foi publicado o Decreto Legislativo n° 931 que aprova o texto (publicado no DSF em 27 de julho de 2005) da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda.

Note-se que quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

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