Tributária

PENHORA. FATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO.

PENHORA. FATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. Informativo 260 do STJ O art. 15, I, da Lei n. 6.830/1980 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal. A penhora sobre o faturamento da empresa somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando não há outros meios para garantia da dívida em razão do que dispõe o art. 620 do CPC, pelo qual a execução deve se dar de . . .

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