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ConfazAto Cotepe/ICMS n° 40, de 15 de setembro de 2005 - DOU de 22.09.05Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança sem estampa fiscal, confeccionados com papel de segurança, conforme disposto no Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Ato Cotepe/ICMS n° 43, de 23 de novembro . . .

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