Tributária

ACUSADO DE FRAUDAR O FISCO PODERÁ RESPONDER A PROCESSO CRIMINAL ANTES DE CONCLUÍDO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Quando o contribuinte deixa de recolher o tributo por considerar a cobrança inconstitucional, ou ainda por entender que a lei lhe garantiria isenção ou redução do tributo, não há justa causa para que se inicie uma ação penal contra ele por sonegação fiscal, pelo menos até que o processo administrativo que discute a sua causa na Fazenda seja concluído. Já quando há indícios de que o contribuinte suprimiu o tributo, total ou parcialmente, através de fraude, não é preciso esperar o fim do processo administrativo para que o . . .

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