Adm. Tributária

Alterado do processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da RFB

Sérgio Presta ? Veirano Advogados

Publicada no DOU da última terça-feira (20/09) a Instrução Normativa (RFB) nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da RFB - Receita Federal do Brasil.

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