Ementa : DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO – Não basta a simples suspeita de fraude, conluio ou simulação para que o negócio jurídico realizado seja desconsiderado pela autoridade administrativa, mister se faz provar que o ato […]
Dia: 28 de setembro de 2005
ANDIMA prepara debênture padronizada
O presidente da ANDIMA, Alfredo Neves Penteado Moraes, e o superintendente geral, Paulo Eduardo de Souza Sampaio, participaram na quarta-feira, dia 21, na Bovespa, em São Paulo, de reunião do grupo de trabalho que discute […]
ITBI: compra de imóveis pode ficar mais cara
O Decreto nº 46.228/05 estabelece que a Secretaria de Finanças tornará públicos os valores venais atualizados dos imóveis, mas não deixa claro quais os critérios nem a periodicidade da atualização. Antes, a base de cálculo […]
STJ nega CND a empresa com débito superior a R$ 500 mil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região, sediado no Sul, que, por unanimidade, negou […]
Receita gaúcha autua mais de 5,5 mil só em agosto
A Receita Estadual realizou 5.590 autuações no mês de agosto deste ano, totalizando R$ 61,6 milhões. Nos primeiros oito meses de 2005 (de janeiro a agosto), foram efetuadas 33.884 autuações, num valor total de R$ […]
Mudança no cálculo do ITBI em SP deixa compra de imóvel mais cara
Por: Paloma BritoSÃO PAULO – A compra de imóveis na cidade de São Paulo ficou mais cara a partir do decreto nº 46.228/05, baixado pelo prefeito da cidade, José Serra, e que entrou em vigor […]
ES – Hartung sanciona lei que beneficia vários setores da economia capixaba
O governador Paulo Hartung sancionou, nesta terça-feira (27), a lei que, entre outras coisas, reduz a alíquota do ICMS do diesel de 17% para 12%. As medidas são favoráveis à microempresa industrial e extinguem taxas […]
Governo envia mensagem para corrigir IR no orçamento
O governo enviou ontem ao Congresso mensagem que retifica a proposta orçamentária do Executivo para corrigir mudança na alíquota do Imposto de Renda. Na proposta inicial, estava previsto o retorno da alíquota máxima de 25% para […]
Goiás – Encontro discute combate à sonegação
A Secretaria da Fazenda e a Polícia Civil organizam o 1° Encontro de Instituições de Combate ao Crime Contra a Ordem Tributária que será realizado nos dias 6 e 7 de outubro, no auditório da […]
TRT-SP: presidente de empresa pode ter conta penhorada para pagar dívida com ex-empregado
Tratando-se de execução definitiva de processo trabalhista e não tendo sido localizados outros bens, a Justiça do Trabalho pode penhorar valores depositados em conta corrente particular de diretor-presidente de Sociedade Anônima, mesmo que o executivo […]
TST esclarece quando intervalo superior ao legal gera hora extra
A Súmula 118 do Tribunal Superior do Trabalho é clara ao dispor que a concessão de intervalo intrajornada não previsto em lei ou em tempo superior ao legal representa tempo à disposição do empregador e, […]
Novos atos legais
Legislação Federal Lei n° 11.181, de 26 de setembro de 2005 – DOU de 27.09.05 Autoriza o Poder Executivo a doar 6 (seis) aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e 6 (seis) à Força Aérea […]
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Paulo e Vera Castelo Branco As freqüentes ações da Polícia Federal estão assustando os empresários brasileiros. É preciso primeiro esclarecer que a Polícia Federal não age espontaneamente nos casos mais divulgados pela mídia. Suas ações […]
Criar empresa familiar é a saída para evitar tributo
Um bom planejamento sucessório pode ser a saída para poupar tempo e impostos no caso de falecimento de alguém da família. O bônus inclui menos Imposto de Renda (IR), isenção dos impostos de transmissão de […]
