Tributária

Prazo maior para cobertura cambial pode dificultar fiscalização

A dilatação da chamada cobertura cambial ? prazo que os exportadores têm para trazer os dólares ao país ? pode dificultar o trabalho de fiscalização da Receita Federal. A avaliação é da diretora de Estudos Técnicos do Unafisco, Clair Hickmann, que participou como convidada da audiência pública sobre a unificação das taxas de câmbio, realizada nesta terça-feira na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O economista João Sicsú, um dos debatedores, disse que o aumento do prazo da cobertura cambial permite que o exportador permaneça mais tempo com os dólares fora do país e use esses recursos para fazer pagamentos no exterior. Na avaliação da diretora do Unafisco, apesar de legal, esse expediente dificulta o trabalho de fiscalização, no sentido de que a Receita terá dificuldades em comprovar se um serviço foi efetivamente prestado e pago em outro país.
João Sicsú disse ainda que a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de aumentar a cobertura cambial aprofunda a liberalização do sistema financeiro iniciada em 1998. Segundo Sicsú, desde essa época, o Brasil já passou por seis crises cambiais. Isso mostra, na avaliação dele, que a liberalização até o momento não tem refletido ganhos para o país.
Ele advertiu ainda que advogados e procuradores da República vêm questionando a legalidade de o CMN e o Banco Central editarem regras para o sistema cambial. Segundo o economista, a procuradora da República Raquel Branquinho, entre outros, defende alteração das normas somente pelo Congresso Nacional.

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