Tributária

Prefeitura envia à Câmara projeto de lei que acaba com a taxa do lixo

O prefeito de São Paulo anunciou nesta quinta-feira, 29/9, em entrevista coletiva à imprensa, que a Prefeitura enviou à Câmara Municipal três projetos de lei sobre questões tributárias. Entre eles, está o projeto que extingue a taxa de lixo domiciliar a partir de 2006.

O mesmo projeto de lei concede também isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip, chamada "taxa de iluminação") para os moradores de ruas onde não há iluminação pública.

Outras medidas enviadas hoje à Câmara Municipal criam: a Nota Fiscal eletrônica e um desconto de IPTU para o consumidor que pedir nota fiscal aos prestadores de serviços; e o Conselho Municipal de Tributos, que vai julgar recursos administrativos dos contribuintes sobre questões relativas a impostos municipais. Segundo o prefeito, os projetos têm como principal finalidade ?eficiência e justiça tributária?.

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