Para leitura da integra da Medida Provisória 255, aprovada na última quinta-feira e encaminhada para a sanção presidencial, clique aqui.
Mês: outubro 2005
Super-Receita bate novo recorde de arrecadação, mas pode ser barrada
A Super-Receita (criada através da Medida Provisória 258) corre o sério risco de perder seus poderes. Ainda que o governo federal insista que o novo recorde de R$ 37,990 bilhões na arrecadação tributária e previdenciária […]
Rio – Recadastramento evite congestionamento de rede
Sistema Eletrônico de Processamento de dados – SEPD – 27/10/2005 Não perca o prazo para o recadastramento do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados ? SEPD que termina no dia 31 de outubro (grupo 1). Assim, os usuários […]
Prorrogado prazo para débitos em Mauá
Miriam GimenesA Prefeitura de Mauá prorrogou o prazo para quem tem débitos com a administração. Devido ao sucesso do Parc (Programa Administrativo de Recuperação de Créditos), instituído em fevereiro, os contribuintes terão até 31 de […]
PRESA QUADRILHA DE FALSÁRIOS EM SC
Criciúma (27/10/2005) Uma ação conjunta entre a Secretaria de Estado da Fazenda, o Ministério Público Estadual, o Instituto de Perícia, e as polícias civil e militar resultou na prisão, na madrugada de ontem, de cinco […]
Para economista, MP 255 não contempla o cidadão
Brasília – O economista Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília e presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, criticou hoje (28) a Medida Provisória 255, chamada de nova MP […]
Nova MP do Bem autoriza registro de trabalhador como empresa
Brasília ? Uma novidade incluída na Medida Provisória 255, aprovada ontem (28) pelo Congresso Nacional, permite que alguns profissionais sejam registrados como pessoa jurídica. A medida 255 aproveita alguns itens da medida 252. Apelidada de […]
Governo também fez
GUSTAVO PATUO Congresso e os empresários levaram a fama, mas setores do governo também contribuíram para transformar a "MP do Bem" –a recém-aprovada medida provisória de desoneração tributária– num calhamaço no qual pelo menos 20 […]
Fazenda SP: Secretaria esclarece sobre isenção de ICMS para derivados de trigo
Com relação às mercadorias que se beneficiaram da isenção concedida a alguns derivados de trigo pela Lei 12.058, de 26/09/2005, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através do comunicado CAT ? 46, […]
RS – Fazenda estuda prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos
A Secretaria Estadual da Fazenda divulgará na segunda-feira (31) avaliação da primeira fase do Programa de Recuperação de Créditos do ICMS. A análise preliminar dos números de adesões efetuadas até ontem (27) indica boa procura […]
Decisões do Conselho de Contribuintes em julgamento
Danilo Gaiotto/Hélio Junqueira As decisões do Conselho de Contribuintes contrárias ao fisco correm o risco de sofrerem reveses caso a pretensão da Procuradoria da República do Distrito Federal de questionar judicialmente decisões a ela desfavoráveis […]
CAE examina três projetos que tratam de isenção de impostos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (1º), às 9h30, para examinar uma lista de 20 projetos, entre eles três que prevêem isenção de impostos. O primeiro, do senador licenciado Hélio Costa (PMDB-MG), […]
Sistema único para cálculo de débitos trabalhistas entrará em vigor na terça
Brasília – Aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Sistema Único de Cálculo que entrará em vigor na terça-feira (1º/11) possibilitará a uniformização na apuração e atualização dos débitos trabalhistas pelas Varas onde […]
Revista íntima: TST admite indenização mais elevada para mulheres
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que fixou valores diferentes de indenização por danos morais em razão do sexo do empregado submetido à revista íntima como forma de coibir […]
Novos atos legais
ConfazConvênio ICMS n° 125 de 27 de outubro de 2005 – DOU de 28.10.05Autoriza os Estados do Acre e do Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a prorrogarem por até noventa dias os […]
Está mais fácil fechar empresa
Desde a última segunda-feira, a baixa de inscrição de empresas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) pode ser feita pelo site da Prefeitura de São Paulo ( www.prefeitura.sp.gov.br/ccm/cancelamento ). De acordo com o secretário municipal […]
Auditoria, uma atividade promissora
Carolina Sanchez MirandaSão Paulo, 27 de Outubro de 2005 – Profissionais que ingressam como trainee têm a possibilidade de chegar a sócios. Os profissionais das áreas de Ciências Contábeis, Administração de Empresas e Direito encontram […]
CRÉDITOS DE IPI ? ESTARIA O JUDICIÁRIO LEGISLANDO?
José Roberto Cavasin Raschelli Confirmando precedentes, recente decisão do STJ a respeito do direito ao crédito do IPI nas aquisições de ?bens de uso e consumo? quer nos parecer, não se molda às atribuições […]
Atitude Covarde e criminosa
Eduardo Arrieiro Elias Advogado Associado da Andrade Silva Advogados em Belo Horizonte Especialista em Direito Tributário pela UGF/RJ Nos últimos dias, veio à tona uma discussão que, para os exportadores, é, no mínimo, assombrosa, para […]
Goiás – Ratificação de convênios e dispensa de acréscimos legais.
Publicado no DOE/GO de 21/10/2005 o Decreto do Governador do Estado de Goiás nº 6.281 que aprovou , ratificou e adotou os Convênios ICMS nºs. 91/05, 92/05, 93/05 e 109/05, que autoriza a dispensa de […]
APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS ? CONCESSÃO DE PRAZO
Ementa :IRPJ ? ARBITRAMENTO DE LUCROS ? APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS ? CONCESSÃO DE PRAZO- Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, quando […]
Modificada a forma de cálculo do PIS e da COFINS importação
Publicada no DOU de 26/10/2005 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 571 , que alterou, mais uma vez, a forma de cálculo do PIS e da COFINS Importação, gerando um aumento de […]
Tribunal anula execução que cobrava 30% do débito fiscal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte que pretendia anular execução fiscal da Fazenda Estadual de São Paulo. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça-SP decidiu […]
Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio
O juiz federal Gustavo Pontes Mazzocchi, da 8ª Vara Federal de Pernambuco, negou o pedido de indenização por danos morais e materiais a um empresário que foi obrigado a depositar R$ 40,8 mil para que fosse […]
PRR-1: administrador da Academia de Tênis de Brasília é condenado por sonegação fiscal
Acatando parcialmente parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1), o TRF- 1ª Região aumentou as penas aplicadas aos réus José Farani, administrador do clube brasiliense Academia de Tênis, Flávio José da Rocha […]
Principais pontos da MP do Bem, aprovada pelo Congresso
Exportações – Isenção de PIS/Cofins na compra de máquinas e equipamentos para novas empresas, desde que elas destinem ao mercado exterior 80% da produção de seus três primeiros anos de funcionamento. Para o setor de […]
Liminar aumenta o limite do Simples
Juiz faz atualização monetária e aumenta o limite do benefício de R$ 1,2 milhão para R$ 2,1 milhões. Micro e pequenas empresas podem pleitear no Judiciário o aumento do limite de receita bruta para enquadramento […]
Espírito Santo Justiça suspende greve dos auditores fiscais
A Justiça estadual decretou abusiva e ilegal a greve dos servidores do Grupo TAF da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O juiz da Primeira Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Rodrigo Cardoso de […]
Falsas mensagens enviadas pela internet a contribuintes triplicaram, alerta Receita Federal
Rio – A Receita Federal informou que o número de mensagens falsas enviadas aos contribuintes com o objetivo de obter informações sigilosas triplicou entre janeiro e setembro deste ano, em comparação com o mesmo período […]
Exportadores esperam acordo para recebimento do ICMS
Os exportadores esperam que o governo federal e os Estados cheguem a um acordo para evitar os prejuízos que serão causados pelo fim do ressarcimento do ICMS pago na compra de insumos utilizados em produtos […]
