Jorge Vicente Silva A denúncia por constituir acusação formal atribuindo conduta criminosa ao denunciado, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, deve conter, dentre outros requisitos ?a exposição do fato criminoso, com […]
Dia: 3 de outubro de 2005
Vendedora não perde comissão de mercadoria devolvida
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao empregador devolução das comissões de venda recebidas por uma vendedora que foram, posteriormente, descontadas de seus vencimentos a título de estorno pela devolução de mercadorias […]
TRT-SP: gravidez durante aviso prévio adia demissão
Demitida, a empregada que engravida durante o período de aviso prévio tem direito a estabilidade de cinco meses após o parto, ou à indenização pelo período. O entendimento é dos juízes da 6ª Turma do […]
Prazo para aderir a acordo do FGTS pode ser estendido
Cerca de 400 mil idosos em todo o País poderão ter uma nova oportunidade para assinar o Termo de Adesão proposto pelo governo e receber de uma só vez, qualquer que seja o valor, os […]
Controvérsia afasta multa por atraso das verbas rescisórias
A existência de controvérsia entre as partes afasta a possibilidade de incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, cabível em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias. Sob esse entendimento, […]
Alterações na CLT – Contrato de Aprendiz
A Medida Provisória n° 251/2005 que, dentre outros assuntos, trouxe alterações à Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT (aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943), foi convertida na Lei n° 11.180, publicada em 26 de setembro […]
TRF nega habeas corpus a homem acusado de fraudar o Imposto de Renda
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou nesta semana habeas corpus a Pablo Eugênio Gegler, acusado de liderar uma quadrilha que fraudava o Imposto de Renda em cidades do interior […]
TJDFT: Juiz suspende cobrança de IPTU feita em nome de condomínio
O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, José Eustáquio de Castro Teixeira, proferiu decisão liminar nesta quinta-feira, 29/9, suspendendo as cobranças do IPTU e TLP feitas pelo DF em nome do Condomínio […]
SP – Fazenda: Secretaria lança visto eletrônico para exportação
A partir de 1° de outubro, a Secretaria da Fazenda disponibiliza aos contribuintes o Sistema de Registro de Informações de Exportação-RIEX. Também chamado de Visto Eletrônico, os pequenos e médios exportadores do Estado deverão utilizá-lo […]
Sociedades de advogados do DF estão isentos da Cofins
Brasília, 30/09/2005 – A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) obteve mais uma vitória na batalha contra a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo decisão […]
Simples poderá ter valores monetários corrigidos anualmente
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, na próxima terça-feira (4), projetos propondo a revisão anual dos valores monetários constantes da lei que dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas e das empresas de […]
Sefaz Mato Grosso prorroga prazo para a emissão de AIDF manual
LUCIANE MILDENBERGERTendo em vista a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos que possibilitem garantir celeridade na concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), bem como proporcionar segurança no controle dos documentos e agilidade no […]
Sefaz Alagoas informa sobre as alterações nas datas do pagamento do IPVA
A Secretaria Executiva de Fazenda (Sefaz) informa que as datas para o pagamento do IPVA exercício 2005 foram alteradas. O vencimento da cota única e da primeira parcela para os finais de placa 9 e […]
Sefaz de Goiás adia novamente a Exigência do Passe Fiscal
O secretário da Fazenda, José Paulo Loureiro, assinou hoje, 30, Instrução Normativa adiando de 1º de outubro deste ano para 1º de janeiro de 2006, o prazo para entrar em vigor a exigência do Passe […]
Secretário Isper Abrahim Lima resume os principais pontos discutidos no CONFAZ
Como fórum dos mais democráticos e especializados, o Conselho adquire importância para o país e para o Amazonas por buscar compatibilizar as questões tributárias brasileiras, levando em conta os interesses e as realidades regionais. […]
MS – Projeto de Lei prorroga o Refis por mais um mês
Projeto de Lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos tributários relativos ao ICMS para até 31 de outubro, será apresentado na próxima sessão da Assembléia Legislativa, na terça-feira (4/10). O projeto é de autoria […]
Manaus – Prefeito Serafim Corrêa unifica alíquota do ISS
Gilbernilson OliveiraA consolidação de uma mesma alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas de um mesmo segmento será a próxima iniciativa da PMM (Prefeitura Municipal de Manaus) no objetivo de combater a burocratização, que […]
Entidade beneficente pode ficar isenta de taxa em cartório
As entidades beneficentes declaradas de utilidade pública poderão ficar isentas do pagamento de registros feitos em cartório, caso seja aprovado o Projeto de Lei 4899/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ). De acordo com o projeto, […]
CONFAZ ratifica aprovação do passe fiscal complementar
O Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, ratificou hoje pela manhã, durante a 119ª Reunião Ordinária, a aprovação do passe fiscal complementar que havia sido aprovado, por unanimidade, na reunião da Cotepe – […]
Auditores fiscais de São Paulo aprovam nova greve a partir de segunda-feira
São Paulo – Os auditores fiscais da Receita Federal em São Paulo aprovaram hoje (30), em assembléia na regional do seu sindicato, o Unafisco-SP, uma nova greve contra o encaminhamento e aprovação da Medida Provisória […]
Auditor é executado com 5 tiros à queima-roupa
O auditor da Receita Federal José Antônio Sevilha de Souza, 45, é a 31ª vítima de homicídio do ano. Ele foi executado ontem à noite, por volta das 21 horas, no Jardim Novo Horizonte, com […]
Aprovada a lei que reduz ISSQN em Ribeirão Preto
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou nesta quinta-feira , por unanimidade, a lei que prevê a redução da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 5% para 2%. Logo no início […]
Acordo com a Venezuela prevê fim da dupla tributação
O texto prevê que uma empresa ou pessoa física tributada em um dos países signatários ficará isenta no outro. A convenção determina ainda que haverá trocas mais freqüentes de informações para combater a evasão fiscal. […]
Novos atos
BacenCircular n° 3.291 de 08 de setembro de 2005 – DOU de 30.09.05RETIFICAÇÃO Legislação Soc. e Atos da CVMInstrução CVM n° 423, de 28 de setembro de 2005 – DOU de 30.09.05Dispõe sobre o envio […]
Independência do profissional de auditoria
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.034, de 22 de setembro de 2005, aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade NBC P 1.2 – Independência, que trata de independência do profissional de auditoria. Referida […]
Crescem as autuações em SP
Sílvia Pimentel O estado de São Paulo está no encalço dos contribuintes que tomam créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações feitas em estados que concedem benefícios fiscais sem a […]
NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO.
NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, […]
Veterinário e contador terão de fazer testes
PanoramaBrasil Exame de suficiência poderá ser exigido pelos conselhos profissionais para o exercício das profissões de contador, técnico de contabilidade e de médico veterinário. Projetos com esta finalidade foram aprovados ontem pela Comissão de Assuntos […]
SEC alivia exigência da SOX
Aluísio Alves São Paulo, 29 de Setembro de 2005 – Empresas pequenas ganham mais prazo para se enquadrar na 404; brasileiras podem beneficiar-se. Uma decisão tomada na semana passada pela Securities Exchange Commission (SEC), a […]
Alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade
A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa individualizado pelo seu CNPJ. Com esse entendimento, a Primeira […]
