Trab. Previdência

Alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade

A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa individualizado pelo seu CNPJ. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento aos embargos de divergência opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Primeira Turma do Tribunal.

No caso, a Primeira Turma . . .

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