A pauta de votações do Senado desta terça-feira (3) inclui três medidas provisórias que terão o prazo de vigência esgotado no dia 13 deste mês. De acordo com a Constituição, as MPs têm prazo de […]
Dia: 4 de outubro de 2005
Trabalho aprova isenção de IR sobre indenização de férias
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na última terça-feira (27), um texto substitutivo ao Projeto de Lei 2041/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que isenta do Imposto de Renda (IR) as indenizações […]
RECEITA FEDERAL – Liminar determina volta ao trabalho
O Juiz-Federal Júlio Rodrigues Coelho Neto, substituto da 5ª Vara Federal, respondendo por designação a 3ª Vara, deferiu pedido de liminar para que em cada unidade, seção e/ou setor da Receita Federal no Ceará, seja […]
Porto Alegre – Refis Municipal será aplicado também a débitos com o Dmae
Aprovado na quarta-feira, 28, pela Câmara Municipal, o Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura (Refis Municipal) será aplicado também a débitos relativos a contas de água do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), além […]
Piauí – Regularização da entrega da GIM e DSMEE termina em outubro
Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que estiverem omissos com a entrega da Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) por seis meses consecutivos, assim como, da entrega da Declaração Simplificada […]
Maranhão – Última chance para parcelar débitos de ICMS
Encerra no dia 5 de novembro prazo para formalização do pedido do Regime Especial de Parcelamento ? REPAR, instituído por meio da Lei Estadual 8.271, de 30/06/05, que incentiva empresas a parcelarem débitos de ICMS […]
Imposto de renda não incide sobre adicional para combustível
O servidor público que usa veículo próprio em serviço não deve pagar imposto de renda sobre o adicional recebido a título de ressarcimento de despesas com combustível. Com esse entendimento, a Turma Recursal dos Juizados […]
Fazenda: Site oferece emissão on-line de guias de recolhimento
Já está disponível para uso no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo o aplicativo que permite aos contribuintes realizar a impressão on-line de guias de arrecadação estadual (Gare ICMS e Gare […]
Concedida restituição de imposto de renda a militar portador de cardiopatia grave
Acolhido pela TRF-1ª Região pedido de portador de cardiopatia para restituição dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda do exercício de 1995 a 1999 sobre seus proventos, ocasião em que se […]
Bahia – PRODUTOS RETIRADOS DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
A partir de 1º de outubro de 2005 a Secretaria da Fazenda vai retirar da antecipação tributária os seguintes produtos, que passarão para a tributação normal (Débito X Crédito): Bebidas alcoólicas, exceto cervejas e chopes; […]
Aécio diz que União deverá cumprir compensação aos estados
O governador Aécio Neves se reuniu, nesta segunda-feira (3), em Brasília, com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci. Na pauta de discussão, o cumprimento do acordo, por parte do governo federal, do descontingenciamento de R$ […]
Quatro estados ameaçam suspender crédito do ICMS
Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Pará ameaçam suspender o reconhecimento de créditos de ICMS sobre produtos para exportação se o governo federal não concordar em liberar os R$ 900 milhões que […]
TST confirma danos morais por humilhação a trabalhadores
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, confirmou a validade de duas indenizações por dano moral impostas à filial mineira da Companhia Brasileira de Bebidas que, em Belo Horizonte, aplicava castigos vexatórios […]
Apresentador de tevê que prefere pagar imposto como empresa não é empregado
Para a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o apresentador de televisão que firma contrato de prestação de serviço como pessoa jurídica, beneficiando-se da alíquota menor do imposto de renda e […]
Engenheiro obtém equiparação com colega residente em outra cidade
Um engenheiro de Campinas (SP) teve reconhecido o direito à equiparação salarial com colega de trabalho residente em outra cidade (São Paulo) pelo exercício de mesmas funções em mesmas localidades. A Subseção de Dissídios Individuais […]
Aposentados têm até 31 de outubro para aderir ao acordo
Da Redação (Brasília) – Termina no dia 31 de outubro o prazo para adesão ao acordo do IRSM. Têm direito ao recebimento de atrasados os segurados que se aposentaram entre março de 1994 e fevereiro […]
Preposto pode não ter contrato formal com a empresa
A 2ª Turma do TRT-10ª Região deu provimento ao recurso da Fino da Roça Confeitaria Ltda.-ME e declarou nula a decisão da primeira instância que considerou irregular a representação da empresa pelo preposto, o qual […]
Novos atos
BacenResolução n° 3.319, de 29 de setembro de 2005 – DOU de 03.10.05Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2005 Resolução n° 3.320, de 29 de setembro de […]
É prorrogável o prazo para juntada de original quando seu término recair em dia não-útil
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento de que o prazo para apresentação de original em recurso apresentado via fac-símile que findar em final de semana, feriado ou dia em que […]
O pior do mundo
Marcos Cintra O Fórum Econômico Mundial divulgou seu habitual ranking das economias mais competitivas do mundo, extraído de uma pesquisa junto a 11 mil executivos em 117 países, e o Brasil, mais uma vez, deu […]
AUMENTA A RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
François E. J. de BremaekerEconomista e GeógrafoCoordenador do Banco de Dados Municipais. Centro de Estudos Interdisciplinares de Finanças Municipais do IBAM.([email protected]) Os dados sobre as finanças municipais recentemente divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional mostram […]
SP – IPVA 2000: devedores ainda têm chances de pagar a dívida com valor reduzido
Por: Wanderley Preite SobrinhoSÃO PAULO – Aproximadamente 847 mil devedores do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) referente ao ano 2000 deviam até o dia 30 setembro cerca de R$ 91 milhões ao […]
RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM INSUFICIÊNCIA
Ementa :IRPJ..LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM INSUFICIÊNCIA.LANÇAMENTO DE OFÍCIO.DESLOCAMENTO DO COMANDO LEGAL PARA O INCISO I, ART. 173 DO CTN. Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação […]
