Adm. Tributária

Compensação de tributo ou contribuição federal

O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), passível de restituição ou de ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. Tal compensação deve ser efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Faça agora sua assinatura!

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