A Secretaria da Fazenda vai ampliar o prazo de recolhimento do ICMS para os participantes da 4ª Feira Goiana de Supermercados, a ser realizada no período de 23 a 25 de novembro, no Centro de […]
Dia: 7 de outubro de 2005
Leite embalado para importação também é isento de ICMS
A isenção do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) não é condicionada. Simplesmente se isenta a saída do leite embalado para circulação, sem distinguir se a saída é para o consumidor ou para comercialização. Dessa […]
ICMS NÃO INCIDE SOBRE BENS IMPORTADOS PARA USO PRÓPRIO
Uma decisão da 3ª Turma Especializada do TRF 2ª Região permite que um laboratório de análises clínicas do Rio importe equipamento para uso próprio da empresa, sem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
RS se adapta a convênio do Confaz na recuperação de créditos para pagamento de dívidas do ICMS
O Governo do Estado adapta seu sistema de arrecadação ao convênio ICMS 91/05 do Conselho de Política Fazendária (Confaz), informou, nesta quinta-feira (6), o secretário Paulo Michelucci da Fazenda. "Outros estados, como a Bahia, Alagoas […]
Empresa tenta reverter autuação milionária
Fernando Teixeira De BrasíliaA Mineração Rio do Norte (MRN), controlada da Companhia Vale do Rio Doce no Pará, está encontrando dificuldades na reversão de uma autuação da Receita Federal no valor de R$ 440 milhões […]
Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional – Brasil – Venezuela
O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil publicou, em 30.09.2005, a Instrução Normativa nº 570 que dispõe sobre a instituição e a utilização da Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional a ser utilizada nas operações de […]
Contribuintes de Goiás inscritos na dívida ativa serão executados
Nos próximos dias, um total de 7 mil e 350 contribuintes goianos que estão em débito com a Fazenda Estadual serão executados judicialmente. A informação é da Gerência Executiva de Recuperação de Créditos da Secretaria […]
CONSTITUIÇÃO DE 88: Após 17 anos, mais de 3 milhões de leis
Nos 17 anos que a Constituição Federal de 1988 completou ontem, o país foi palco de um verdadeiro festival de normas de todos os tipos. No total, Federação, Estados e municípios editaram nada menos do […]
CCJ aprova isenção de ICMS na produção de livros e jornais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, do Senado. O texto aprovado isenta as empresas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Estão prescritos os prazos para ações de correção do PIS/PASEP pelos planos Collor e Verão
O juiz José Luiz Paludetto, substituto do Juizado Especial Federal da 3ª Região, em Andradina (SP) julgou prescrita a ação em que Célia Maria Caravieri reivindica os reajustes de 42,72% e de 44% da sua […]
Votação de emendas à MP do Bem fica para semana que vem
Autor do texto aprovado em setembro, o deputado Custódio Mattos está preocupado com o prazo de votação da MP, que termina dia 13. "Infelizmente, não foi possível chegar a um acordo geral que permitisse a votação […]
Atraso de salário dá direito a indenização por danos materiais
O empregador que atrasa com freqüência o pagamento dos salários do empregado, deve indenizá-lo por seus prejuízos materiais e morais. Com base neste entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região […]
Ajuizamento de ação interrompe ambos os prazos prescricionais
O ajuizamento de uma reclamação trabalhista interrompe tanto a prescrição bienal (o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho dentro do qual o trabalhador pode ajuizar a reclamação) quanto a qüinqüenal […]
Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente
O pagamento de verbas rescisórias mediante depósito em conta-corrente do empregado não afronta o dispositivo da CLT (artigo 477, parágrafo 4º), que trata dos atos relativos à rescisão do contrato de trabalho, por ser equivalente […]
Novos atos legais
ConfazConvênio ECF n° 03, de 30 de setembro de 2005 – DOU de 05.10.05Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do Convênio ECF 01/05, que autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à […]
CVM submete à Audiência Pública pronunciamentos do Ibracon
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) submete à audiência pública, a partir de hoje (06/10/05), dois pronunciamentos emitidos pelo Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes (Ibracon). O primeiro deles trata de práticas contábeis, mudanças nas estimativas […]
CVM edita Instrução 424
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje (06/10/05) a Instrução 424, que determina o cadastramento, nesta autarquia, de bancos comerciais, bancos múltiplos sem carteira de investimento e da Caixa Econômica Federal, para distribuírem cotas […]
Empresas privadas se declaram impedidas de realizar auditoria
Duas das três empresas citadas pelo presidente da CPMI dos Correios, Delcídio Amaral (PT-MS), como possíveis contratadas para realizar auditoria nos documentos da comissão, se declararam impedidas de trabalhar no caso, alegando conflitos de interesses […]
A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS À LUZ DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252 DE 16/06/05.
Paulo Cesar Pimentel Raffaelli Como já foi anteriormente veiculado através da mídia, a Secretaria da Receita Federal, atualmente com o robusto nome de Receita Federal do Brasil – a ?Super Receita?, passou a enviar notificações […]
Casamento e distribuição disfarçada de lucros
Ementa : IRPJ ? DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS ? Não se insere no conceito de cônjuge as pessoas que não sejam ligadas pelos laços do matrimônio, tendo em vista a distinção entre casamento e união […]
