Tributária

CCJ aprova isenção de ICMS na produção de livros e jornais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, do Senado. O texto aprovado isenta as empresas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de papel, máquinas e equipamentos destinados à produção de livros e periódicos, como jornais e revistas.O projeto foi relatado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), que acolheu o substitutivo aprovado em . . .

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