Tributária

Leite embalado para importação também é isento de ICMS

A isenção do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) não é condicionada. Simplesmente se isenta a saída do leite embalado para circulação, sem distinguir se a saída é para o consumidor ou para comercialização. Dessa forma, entende a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a saída do leite embalado para importação também está isenta por força do Tratado do Mercosul e da legislação estadual os quais o beneficiam. O Tratado do Mercosul é um mercado comum entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e . . .

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