Legislação

Novos atos legais

ConfazConvênio ECF n° 03, de 30 de setembro de 2005 - DOU de 05.10.05Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do Convênio ECF 01/05, que autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF.

Convênio ICMS n°s. 94 a 124, de 30 de . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas