Artigos

Compensar tributos

Luiz Roberto Peroba Barbosa e Rodrigo Corrêa Martone

No dia 2 de setembro, foi publicada a Instrução Normativa 563, da Receita Federal do Brasil, que promoveu alterações em algumas das regras de compensação de tributos e contribuições federais constantes da IN 460/04. Seguem as principais alterações. A primeira diz respeito ao artigo 21 da IN 460, que previa que créditos do PIS/Pasep e Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas das operações de exportação de mercadorias, prestação de . . .

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