Legislação

Novos atos

Confaz

Ato Declaratório CONFAZ n° 11, de 11 de outubro de 2005 – DOU de 13.10.05
Ratifica o Convênio ICMS 93/05.

Legislação Federal

Decreto n° 5.563, de 11 de outubro de 2005 – DOU de 13.10.05
Regulamenta a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria n° 184, de 04 de outubro de 2005 – DOU de 13.10.05
Dispõe sobre a prioridade do Despacho Aduaneiro de Cargas Perigosas, Vivas, Perecíveis e Preferenciais, e sobre os Despachos Fracionados.

Portaria n° 23, de 10 de outubro de 2005 – DOU de 13.10.05
Fica incluído o item XX no Anexo ?A? (Remessas ao Exterior Que Estão Dispensadas de Registro de Exportação) da Portaria SECEX n° 15

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 1.550, de 11 de outubro de 2005 – DOU de 13.10.05
Dispõe sobre a atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de outubro de 2005.

Carta-Circular n° 33, de 10 de outubro de 2005 – DOU de 13.10.05
Altera a Carta-Circular no- 32, de 30 de agosto de 2005 que dispõe sobre o Regulamento Operacional dos Comitês de Aprovação de Crédito, no âmbito do Programa de Crédito Orientado PROGER – Jovem Empreendedor, publicada no Diário Oficial da União do dia 1 de setembro de 2005, seção 1, página 70.

Portaria MPS 1549, de 11 de outubrode 2005 – DOU de 13.10.05
Estabelece que, para o mês de outubro de 2005, os fatores de atualização das contribuições.

Tributos Federais

Portaria RFB n° 4.510, de 10 de outubro de 2005 – DOU de 13.10.05
Altera o Anexo da Portaria SRF n° 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005, Seção 1, páginas 29 a 39, para modificar a denominação de municípios da 4ª e 6ª Regiões Fiscais

Alagoas

Portaria SARE n° 88, de 10 de outubro de 2005 – DOE de 13.10.05
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de setembro de 2005, nos termos do § 2°, do art. 1°, da Instrução Normativa SF N.° 025, de 12 de dezembro de 2002.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 213 de 07 de outubro de 2005 – DOU de 11.10.05
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do icms relativos ao levantamento de estoque para fins de substituição tributária.

 
Resolução SER n° 212 de 07 de outubro de 2005 – DOU de 11.10.05
Dispõe sobre a aprovação para uso fiscal de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Santa Catarina

Decreto n° 3.560, de 04 de outubro de 2005 – DOE de 04.10.05
Regulamenta o disposto no art. 5° da Medida Provisória n° 120, de 03 de outubro de 2005.

Medida Provisória n° 120, de 03 de outubro de 2005 – DOE de 03.10.05
Altera dispositivos da Lei n° 13.335, de 2005, e estabelece outras providências.

Ato DIAT n° 67, de 28 de setembro de 2005 DOE de 29.09.05
Aprova alteração na pauta de preços mínimos

Portaria SEF n° 191, de 27 de setembro de 2005 DOE de 29.09.05
Autoriza, para os meses de setembro, outubro e novembro do corrente ano, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária

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