Legislação

Novos atos

ConfazAto Declaratório CONFAZ n° 11, de 11 de outubro de 2005 - DOU de 13.10.05Ratifica o Convênio ICMS 93/05.

Legislação FederalDecreto n° 5.563, de 11 de outubro de 2005 - DOU de 13.10.05Regulamenta a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica . . .

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