Adm. Tributária

Empresas se articulam para garantir isenção de imposto

Empresas brasileiras com subsidiárias na Espanha sob o regime de ETVE estão se articulando para garantir o cumprimento, por parte da Receita Federal, da convenção entre Brasil e Espanha que estabelece que os dividendos distribuídos por subsidiárias brasileiras na Espanha a residentes no Brasil são isentos de Imposto de Renda no nosso País. O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 06/02, expedido pela então Secretaria da Receita Federal, hoje Receita Federal do Brasil, determina que os lucros e dividendos recebidos por residentes e domiciliados no Brasil, decorrentes de . . .

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