Com o tema "Repercussão do Julgamento da ADIN nº 1851-4 nas Ações de Mandado de Segurança Transitada em Julgado", a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) encerrou no último dia 16, o ciclo de palestras […]
Dia: 20 de outubro de 2005
TRF suspendeu liminares que mantinham benefícios fiscais indevidos
O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Região (PE), desembargador Francisco de Queiroz Cavalcanti, suspendeu (13/10) as liminares que mantinham descontos de até 75% no Imposto de Renda das empresas Brasympe Energia e […]
Rio – Receita recadastra usuários do Sistema Eletrônico do ICMS
A Secretaria de Receita encerra dia 31 a primeira etapa do recadastramento dos contribuintes do ICMS usuários do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais. […]
RS – Prazo para recuperação de créditos
A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Fiscal, informa aos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação de Créditos, que o prazo para o pagamento do débito, com 100% de desconto sobre multas […]
Receita quer taxação especial para autônomo
GUSTAVO PATUA Receita Federal elaborou uma legislação tributária especial voltada para profissionais liberais que prestam serviços na condição de pessoa jurídica, caso de advogados, médicos, engenheiros, economistas, contadores, jornalistas, publicitários e outras duas dezenas de […]
MP 255, com itens da MP do Bem, poderá ser votada na próxima terça
A MP do Bem – ou parte dela – pode voltar ao Senado na próxima terça-feira (25). É o que afirmaram nesta quarta-feira (19) José Agripino (PFL-RN) e Aloizio Mercadante (PT-SP). Para que isso ocorra, […]
Goiás – Lei Kandir leva secretários a Brasília
Sete secretários estaduais de Fazenda reúnem-se em Brasília nesta segunda-feira (dia 24) com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, para retomar a discussão sobre as perdas da Lei Kandir. A novidade desta vez […]
Imóvel perde benefício fiscal sem a MP do Bem
A queda da Medida Provisória nº 252 chamada MP do Bem derrubou também o benefício fiscal concedido aos contribuintes na venda de imóvel. Por ela, quem vendesse um imóvel recolheria menos Imposto de Renda sobre […]
Empresas preparam-se para mudanças na Receita
Hélio Junqueira/Danilo Gaiotto As empresas estão se articulando para buscar mecanismos aptos a evitar que ocorra aumento nas autuações em razão de deficiências na prestação de informações para a Receita Federal, devido a implementação, na […]
Copom acelera afrouxo monetário e reduz Selic em 50 pontos base, para 19%
Por: Cauê Todeschini de AssunçãoSÃO PAULO – O Copom (Comitê de Política Monetária) anunciou há pouco um corte de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juro da economia brasileira, para 19,00% ao ano, em […]
Justiça ainda diverge sobre isenção de IR a benefícios
Felipe FrischUm ex-funcionário da Eletropaulo aposentado em 1998 conseguiu na Justiça Federal de São Paulo uma sentença contrária ao pagamento do imposto de renda sobre os benefícios de aposentadoria pagos pela Fundação Cesp referentes ao […]
Comissão sobre cadastro único fiscal tem reunião na quinta
A Comissão Especial da Microempresa, que analisa a criação do Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais (Projeto de Lei Complementar 123/04), realizará reunião nesta quinta-feira (20) para a análise e votação de requerimentos. De […]
Construção livre de impostos federais
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou ontem que o governo estuda a criação de uma "cesta da construção", para definir materiais de construção civil que ficarão livres da cobrança de impostos […]
TST: falta de comunicação não afasta direito de gestante
A ausência da comunicação de gravidez à empresa não pode impedir que a empregada usufrua o direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no texto constitucional. A garantia da trabalhadora prevalece inclusive diante da existência […]
TRT-SP: “caddie” não é empregado de clube de golfe
Para a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o caddie ? carregador de tacos de golfe ? que não sofre controle de horário por parte do clube onde trabalha e é […]
Concorrência com empresa leva à justa causa do empregado
O empregado que passa a concorrer com seu empregador está sujeito à demissão por justa causa, conforme previsão específica de dispositivo legal (art. 482, alínea ?c?, CLT). A ocorrência dessa hipótese foi reconhecida pela Subseção […]
CVM submete à audiência pública propostas de novas regras aos FIDC
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) submete à audiência pública propostas de alteração da Instrução 356/01, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e dos fundos […]
Desacertos da MP 258 já provocam tumulto
Maria Lúcia Américo dos Reis e José Cassiano Borges Conforme já era de se esperar, a Medida Provisória 258, de 2005, que criou a Receita Federal do Brasil vem provocando tumulto e insatisfação. A votação […]
COFINS – COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
Acórdão n° 203-06845 Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJRelator: RENATO SCALCO ISQUIERDOCOFINS – COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – O direito à compensação previsto no artigo 170 do […]
Hora de planejar como fugir do Leão em 2006
As empresas já devem se preparar para definir a forma de tributação que será usada em 2006. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades de […]
Novos atos legais
Legislação federalLei n° 11.186, de 19 de outubro de 2005 – DOU de 20.10.05Revoga a Medida Provisória n° 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado […]
