O Escritório Sacha Calmon informa que saiu a sentença de um dos 16 mandados de segurança impetrados pela Abrapp (MS 20016100031691-4), este perante a Justiça Federal de São Paulo, em 2001, tendo a Associação sido […]
Dia: 26 de outubro de 2005
Secretaria da Fazenda gaúcha facilita Programa de Recuperação de Créditos
Um decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira (25) traz boa notícia aos contribuintes que desejam aproveitar o Programa de Recuperação de Créditos para quitar débitos de ICMS para com o Estado. É que foi […]
Relatório da MP da Super-Receita é adiado para 26
O primeiro-secretário da Mesa, deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE), concedeu, de ofício, prazo de 24 horas ao relator da MP da Super-Receita (Medida Provisória 258/05), deputado Pedro Novais (PMDB-MA), para que apresente seu parecer. Inocêncio atendeu a […]
Receita Federal teve arrecadação recorde em setembro
Brasília – A Receita Federal do Brasil teve arrecadação recorde no mês de setembro – R$ 37.990 milhões, contra R$ 35,225 no mesmo mês de 2004. O acumulado do ano ficou em R$ 345.752 milhões. […]
Piauí melhora incentivos fiscais para atrair mais empreendimentos
Aperfeiçoamentos implementados desde 2003 tornaram a Lei de Incentivos Fiscais ainda mais atraente para as empresas de fora interessadas em aproveitar as vantagens oferecidas pelo Piauí. Foi graças a alterações na legislação, estendendo isenções tributárias […]
O STJ confirma que ICMS não incide sobre habilitação de celular
Não incide ICMS sobre a habilitação de telefone móvel celular. Para a Turma o inciso III, art. 2º, da Lei Complementar 87/96 indica que o ICMS possui campo de incidência somente sobre os serviços de […]
Multa fiscal pode ser questionada em pré executividade
O critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade é o fato de ser desnecessária a dilação probatória, e a possibilidade de conhecimento pelo juiz de ofício. Com esse entendimento a […]
Rio – MP VAI RECORRER CONTRA EXTINÇÃO DE PROCESSO QUE ANULOU MULTAS DE TRÂNSITO
O Ministério Público estadual vai recorrer contra a decisão da 3ª Vara de Fazenda Pública de extinguir, sem julgamento do mérito, o processo contra as multas de trânsito aplicadas sem oferecimento de defesa prévia. Na […]
Michelucci garante créditos de ICMS a exportadores do RS
O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Paulo Michelucci, ressaltou que, por enquanto manterá os repasses dos créditos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já contratados com os exportadores. Os […]
Justiça impede contribuinte de aumentar número de parcelas do Refis estadual.
O Superior Tribunal de Justiça, através da Primeira Turma, negou recurso ordinário em mandado de segurança de contribuinte que pretendia aumentar o número de parcelas do Refins. O recurso foi interposto contra acórdão proferido pelo […]
Governo do MS reduz em 50% alíquota do ICMS do leite e seus derivados
O Superintendente de Administração Tributária, Gladiston Amorim, confirmou ontem em reunião com produtores e proprietários de laticínios, a redução de 50% (de 6% para 3%) na alíquota do ICMS incidente sobre o leite e seus […]
Governo corta incentivo, e montadoras prevêem reajuste para carros
A Receita Federal decidiu suspender incentivo concedido para a importação de autopeças em uma medida que deve gerar reajuste no preço dos veículos. Segundo comunicado distribuído esta terça-feira pela Associação Nacional de Fabricantes de Veículos […]
Empresa paga o mesmo imposto duas vezes
Gilmara Santos e Cristiane CrelierSão Paulo e Rio, 25 de Outubro de 2005 – Burocracia da Receita responde por 30% da folha de pagamento de grandes empresas. A burocracia fiscal está levando à perda de […]
Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado
A Vinícola Monte Lemos Ltda. obteve reconhecida pela 21ª Câmara Cível do TJRS a possibilidade de ofertar ao Fisco créditos de precatórios vencidos e não-pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul, para quitação de […]
Deferido sequestro de bens de empresários sonegadores
Atendendo pedido da Promotoria Especializada no Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária de Porto Alegre e da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, a Juíza da Vara Criminal da cidade serrana determinou o […]
Crédito-prêmio de IPI deve ser apreciado apenas em novembro
Considerando que o ministro Franciulli Netto, em razão de prorrogação de licença de saúde até o dia 28/10/2005, não poderá comparecer à sessão da Primeira Seção no próximo dia 26/10/2005, o ministro João Otávio de […]
Construção: imposto gera polêmica em João Pessoa
JOÃO PESSOA – Os imóveis de João Pessoa estão sendo reajustados em até 20% pelos construtores. A causa, de acordo com o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Capital (Sinduscon-JP), Stelo Queiroga, […]
CCJ aprova tratado com África do Sul contra bitributação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira passada (18), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1897/05, que recomenda a ratificação de tratado entre Brasil e a África do Sul para […]
SP – APROVADO PROJETO QUE REVOGA 3600 LEIS
O projeto de lei que revoga cerca de 3600 leis arcaicas e promove a Consolidação da legislação municipal foi aprovado em primeira discussão nesta terça-feira (25/10), por meio de votação simbólica. De autoria conjunta dos […]
Aldo promete votar lei da pequena empresa até novembro
O projeto de lei da pequena empresa deve ser votado pelo Plenário até o mês de novembro. A previsão foi feita há pouco pelo presidente da Câmara, Aldo Rebelo, durante encontro com o presidente da […]
Governo e empresários discutem medidas para desonerar tributos da cesta básica
A informação foi dada pelo presidente do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau. Ele saiu do encontro afirmando que o governo se propôs a criar um grupo de trabalho para discutir os dois pontos, que voltarão ao […]
TST confirma insalubridade por limpeza em clínica médica
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de revista a uma clínica médica e garantiu a uma servente gaúcha o pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo. […]
TRT-SP: dias trabalhados por semana não definem se faxineira é diarista ou empregada
Não é o número de dias que a faxineira trabalha na residência que define que ela é diarista. Para os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), mesmo prestando […]
Sucessão entre entes públicos permite continuidade de vínculo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da unicidade contratual de uma ex-funcionária da Companhia de Construções Escolares de São Paulo (Conesp), que, após sua extinção, foi sucedida pela Fundação para […]
Mantida decisão que reconheceu vínculo disfarçado em aluguel
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um engenheiro paranaense condenado a pagar verbas decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício a um caseiro com o qual firmou contrato de locação que […]
Correção de FGTS de contas ativas é obrigação de fazer, que não exige execução autônoma
A correção de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Caixa Econômica Federal (CEF) é obrigação de fazer e não impõe a cobrança por meio de ação de execução autônoma. […]
Novos atos legais
Legislação FederalDecreto n° 5.565, de 24 de outubro de 2005 – DOU de 25.10.05Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a […]
Novas regras societárias
Fernando Albino A internacionalização do mercado de capitais e a crescente necessidade de transparência dos negócios recomendam o constante aperfeiçoamento das normas contábeis das sociedades anônimas. Apesar dos avanços dessa matéria no Brasil, muito ainda […]
Guerra fiscal do ISS
As 10 questões mais importantes para os contribuintespor Raul HaidarDesde o dia 31 de agosto, quando foi publicada a Lei Municipal 14.042, de São Paulo, muitos contribuintes do Imposto Sobre Serviços estão preocupados com a […]
Vai-e-vem de MPs aumenta confusão de regras tributárias
Tributaristas e empresários não sabem que benefícios da MP do Bem ainda estão em vigor A extinção da MP do Bem deixou as empresas sem saber se alguns benefícios tributários ainda valem. Entre eles, novas […]
