Tributária

O STJ confirma que ICMS não incide sobre habilitação de celular

Não incide ICMS sobre a habilitação de telefone móvel celular. Para a Turma o inciso III, art. 2º, da Lei Complementar 87/96 indica que o ICMS possui campo de incidência somente sobre os serviços de comunicação, propriamente ditos. Com esse entendimento a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso de empresa de telecomunicações, Sercomtel S. A. ? Telecomunicações, para afastar a exigibilidade do referido crédito. O Tribunal de Justiça do Paraná em seu acórdão entendeu que a empresa de . . .

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