Trab. Previdência

Sucessão entre entes públicos permite continuidade de vínculo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da unicidade contratual de uma ex-funcionária da Companhia de Construções Escolares de São Paulo (Conesp), que, após sua extinção, foi sucedida pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE). A continuação do vínculo empregatício garantiu à ex-empregada a estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para os funcionários públicos que, na promulgação da Constituição Federal, em 1988, contassem com no mínimo cinco anos de . . .

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