São Paulo ? O governo federal anunciou esta semana um resultado recorde de arrecadação, em setembro último, de R$ 37,990 bilhões na soma do recolhimento de impostos e contribuições previdenciárias. "Não deve de maneira nenhuma […]
Dia: 27 de outubro de 2005
Sentença altera o cálculo da Cofins
Uma empresa de São Paulo obteve na 23ª Vara Federal da capital uma sentença que a autoriza a calcular de forma reduzida as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do […]
Sai protocolo que suspende cumprimento da Lei Kandir
Saiu no DOU (Diário Oficial da União) protocolo nº 30 de 2005, do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), através do qual Estados deixam de autorizar transferência de créditos acumulados pelas empresas exportadoras através da Lei […]
REFIS. ADESÃO POSTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI N. 10.684/2003.
Na hipótese, a inclusão do recorrido no Refis, com conseqüente parcelamento dos débitos previdenciários, deu-se após o recebimento da denúncia e, até, da própria sentença condenatória pelo crime de falta de repasse das contribuições previdenciárias […]
PIS/COFINS. LEI N. 9.718/1998. SHOPPING CENTER.
Trata-se de ação mandamental interposta na origem com objetivo de suspender a cobrança da Cofins e PIS incidentes sobre a venda e locação de bens imóveis de propriedade de shopping center. A Turma deu provimento […]
MP 258: Governo tentará derrubar paridade e LOF do texto do relator
Durante o dia de ontem, o governo jogou pesado na tentativa de buscar um acordo com a base aliada para garantir a aprovação da MP 258. Em reunião com os líderes da base, o subchefe […]
Minas – Fazenda estadual facilita pagamento de ICMS pela Internet
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) avança nos seus processos de informatização, buscando fornecer aos contribuintes mecanismos que facilitem e assegurem o cumprimento das obrigações fiscais. A partir de 1º de novembro, o pagamento […]
Justiça reafirma que PIS não pode ser compensado com outros créditos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgando recurso especial interposto pela Fazenda Nacional fixou entendimento de que ?os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela lei […]
ICMS ANTECIPADO. LEI ESTADUAL.
O cerne da impetração consiste em saber se há legalidade quanto à incidência do ICMS na forma do art. 8º, XV, da Lei do Estado de Sergipe n. 3.796/1996 ? que estabelece a antecipação tributária […]
Goiás – Devedores ganham perdão fiscal
Convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), recentemente ratificados por Goiás, vão permitir a devedores do ICMS da Secretaria da Fazenda pagar suas dívidas à vista com desconto de 100% nos juros e multas. […]
Fundos de investimento em ações
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, publicado em 26 de outubro de 2005, esclarece que os fundos de investimento em ações e os fundos de investimento em cotas de fundos de investimentos em ações, […]
Devedores do ICMS e IPVA no Rio de Janeiro poderão ter débitos perdoados
A aprovação de um projeto de lei pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, na última terça-feira (25), poderá livrar contribuintes e empresas cariocas do pagamento de dívidas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade […]
TST: tempo da transferência define direito a adicional
O tempo é o fator fundamental para que o julgador identifique se a transferência do trabalhador possui caráter definitivo ou provisório. A inexistência de conceito sobre as duas modalidades, na legislação trabalhista, levou o ministro […]
Bem de família é penhorável para quitar débitos previdenciários só com empregado doméstico
Na exceção legal da "penhorabilidade" do bem de família não se incluem os débitos previdenciários que o proprietário do imóvel possa ter em relação a estranhos às relações trabalhistas domésticas. Com esse entendimento, a Primeira […]
Justiça libera prestador da retenção ao INSS
Laura Ignacio O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sofreu nova derrota frente aos prestadores de serviços optantes do Simples. As filiadas da Associação Brasileira de Defesa das Empresas (Abrade) que pagam tributos pelo regime […]
Novos atos legais
ConfazProtocolo ICMS n° 30, de 30 de setembro de 2005 – dou 26.10.2005Dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações. Tributos Federais Instrução Normativa […]
Juiz autoriza multa de 20% sobre condomínio em atraso antes do novo Código Civil
Por: Wanderley Preite Sobrinho SÃO PAULO – Os atrasos no pagamento do condomínio podem acarretar multas de até 20%, se estes tiverem ocorrido antes do novo Código Civil entrar em vigor. Este foi o entendimento […]
Reedição de medidas provisórias
Ives Gandra da Silva Martins Uma das características do Governo Lula é a incoerência. Não só nas falas presidenciais, mas também nas desconcertantes contradições que caracterizam a atuação do presidente da República. Assim é que, […]
Estudo aponta carga tributária como desvantagem das empresas gaúchas
Luiz AvilaPesquisa realizada em 65 empresas gaúchas, que juntas empregam mais de 36 mil trabalhadores, revela que a carga tributária é a principal desvantagem do Estado em relações a outras regiões do País. O dado […]
Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94
Ementa :COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. POSTERGAÇÃO – A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicável fosse o limite […]
ISS: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO SOBRE SERVIÇOS DELEGADOS (NOTARIAIS, CARTORÁRIOS E REGISTRAIS).
No dia 17-10-2005 o Tribunal de Justiça do Estado, em sua composição plenária, julgou inconstitucional a cobrança do ISS sobre serviços delegados. A decisão decorreu de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça […]
Câmara adia para 27 votação da MP que cria a Super Receita
Brasília – Mesmo depois de muitas tentativas da oposição para retirar de pauta a Medida Provisória 258, que cria a chamada Super Receita, o relator da MP, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), leu o seu parecer […]
Aprovada no Senado, MP do Bem segue para a Câmara
Brasília – O Senado aprovou hoje (26) a Medida Provisória 255, conhecida como MP do Bem, que trata de benefícios fiscais para exportadores, prestadores de serviços, profissionais liberais e prefeituras entre outros. A apreciação da […]
Senado aprova projeto que retoma pontos da MP do Bem
O projeto contém desde programas de desoneração tributária para o estímulo às exportações até a renegociação das dívidas de prefeituras com a Previdência Social. Projeto segue para a Câmara.
