Tributária

Justiça reafirma que PIS não pode ser compensado com outros créditos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgando recurso especial interposto pela Fazenda Nacional fixou entendimento de que ?os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela lei complementar 07/1970, alterada pelos decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis apenas com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a título de COFINS, CSSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial. O . . .

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