Tributária

Sai protocolo que suspende cumprimento da Lei Kandir

Saiu no DOU (Diário Oficial da União) protocolo nº 30 de 2005, do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), através do qual Estados deixam de autorizar transferência de créditos acumulados pelas empresas exportadoras através da Lei Kandir, que isenta produtos primários e outros de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias). O protocolo vai vigorar até que o governo federal encaminhe ao Congresso projeto de lei complementar à Lei Kandir prevendo o ressarcimento dos Estados pela União. Segundo o superintendente de . . .

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