Publicada no DOU de 26/10/2005 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 571 , que alterou, mais uma vez, a forma de cálculo do PIS e da COFINS Importação, gerando um aumento de […]
Dia: 28 de outubro de 2005
Tribunal anula execução que cobrava 30% do débito fiscal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte que pretendia anular execução fiscal da Fazenda Estadual de São Paulo. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça-SP decidiu […]
Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio
O juiz federal Gustavo Pontes Mazzocchi, da 8ª Vara Federal de Pernambuco, negou o pedido de indenização por danos morais e materiais a um empresário que foi obrigado a depositar R$ 40,8 mil para que fosse […]
PRR-1: administrador da Academia de Tênis de Brasília é condenado por sonegação fiscal
Acatando parcialmente parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1), o TRF- 1ª Região aumentou as penas aplicadas aos réus José Farani, administrador do clube brasiliense Academia de Tênis, Flávio José da Rocha […]
Principais pontos da MP do Bem, aprovada pelo Congresso
Exportações – Isenção de PIS/Cofins na compra de máquinas e equipamentos para novas empresas, desde que elas destinem ao mercado exterior 80% da produção de seus três primeiros anos de funcionamento. Para o setor de […]
Liminar aumenta o limite do Simples
Juiz faz atualização monetária e aumenta o limite do benefício de R$ 1,2 milhão para R$ 2,1 milhões. Micro e pequenas empresas podem pleitear no Judiciário o aumento do limite de receita bruta para enquadramento […]
Espírito Santo Justiça suspende greve dos auditores fiscais
A Justiça estadual decretou abusiva e ilegal a greve dos servidores do Grupo TAF da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O juiz da Primeira Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Rodrigo Cardoso de […]
Falsas mensagens enviadas pela internet a contribuintes triplicaram, alerta Receita Federal
Rio – A Receita Federal informou que o número de mensagens falsas enviadas aos contribuintes com o objetivo de obter informações sigilosas triplicou entre janeiro e setembro deste ano, em comparação com o mesmo período […]
Exportadores esperam acordo para recebimento do ICMS
Os exportadores esperam que o governo federal e os Estados cheguem a um acordo para evitar os prejuízos que serão causados pelo fim do ressarcimento do ICMS pago na compra de insumos utilizados em produtos […]
Câmara aprova cadastro de contribuintes em dívida com o Fisco paulistano
Por: Ademar RodriguesSÃO PAULO – A Câmara de São Paulo aprovou, em segunda e definitiva votação, a criação do Cadastro Informativo Municipal (Cadin), um banco de dados que centralizará as pendências de pessoas físicas e […]
Aprovado texto final da nova MP do Bem
O Plenário aprovou o último destaque para votação em separado (DVS) da MP 255/05, apresentado pelo PT. Com isso, foi retirada do texto a criação de áreas de livre comércio em cidades do Pará.Em seguida, […]
Câmara aprova nova MP do Bem
Alguns pontos aprovados pelos senadores foram rejeitados pelos deputados, entre eles, os que criavam zonas francas no Amapá e no Pará e regras para adaptação de concessões das parcerias público-privadas (PPPs). No entanto, os deputados […]
Teles podem cobrar PIS e Cofins, diz tribunal
Marta Watanabe e Daniele Camba A Intelig e a Embratel conseguiram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que pode servir como precedente nas ações civis públicas enfrentadas por operadoras para devolver o Programa […]
TST admite supressão de horas in itinere antes de regulamentação
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu como válida a supressão do pagamento de horas in itinere (horas de percurso), por meio de acordo coletivo, em negociação ocorrida antes da edição da Lei […]
Novos atos legais
Banco CentralCarta-Circular BACEN n° 3.212, 30 de setembro de 2005 – DOU 27.10.2005Divulga modelos de declarações para subscrição por beneficiários do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), conforme previsto na Resolução 3.317, de 2005, […]
