Resenha Fiscal
sexta-feira, abril 19, 2024
O Plenário aprovou o último destaque para votação em separado (DVS) da MP 255/05, apresentado pelo PT. Com isso, foi retirada do texto a criação de áreas de livre comércio em cidades do Pará.Em seguida, os deputados aprovaram a redação final da matéria, que será encaminhada à sanção presidencial. Aprovada […]
Marta Watanabe e Daniele Camba A Intelig e a Embratel conseguiram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que pode servir como precedente nas ações civis públicas enfrentadas por operadoras para devolver o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrados […]
A Justiça estadual decretou abusiva e ilegal a greve dos servidores do Grupo TAF da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O juiz da Primeira Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Rodrigo Cardoso de Freitas, determinou hoje a imediata suspensão da paralisação de auditores fiscais e auxiliares fazendários filiados […]
Alguns pontos aprovados pelos senadores foram rejeitados pelos deputados, entre eles, os que criavam zonas francas no Amapá e no Pará e regras para adaptação de concessões das parcerias público-privadas (PPPs). No entanto, os deputados aprovaram muitos dispositivos da MP do Bem, como o parcelamento de dívidas das prefeituras por […]
Acatando parcialmente parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1), o TRF- 1ª Região aumentou as penas aplicadas aos réus José Farani, administrador do clube brasiliense Academia de Tênis, Flávio José da Rocha e Nilson Ambar Vitorino, envolvidos em fraudes fiscais. Eles foram denunciados pelo MPF, juntamente com […]
O juiz federal Gustavo Pontes Mazzocchi, da 8ª Vara Federal de Pernambuco, negou o pedido de indenização por danos morais e materiais a um empresário que foi obrigado a depositar R$ 40,8 mil para que fosse aceito seu recurso administrativo contra uma multa da Receita Federal. Durante a operação denominada ?Cidade […]
O cerne da impetração consiste em saber se há legalidade quanto à incidência do ICMS na forma do art. 8º, XV, da Lei do Estado de Sergipe n. 3.796/1996 ? que estabelece a antecipação tributária de mercadorias ou bens provenientes de outro Estado da Federação. A Min. Relatora apontou que, […]
Brasília – Mesmo depois de muitas tentativas da oposição para retirar de pauta a Medida Provisória 258, que cria a chamada Super Receita, o relator da MP, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), leu o seu parecer favorável à aprovação da matéria na forma de projeto de lei de conversão, com alterações […]
O tempo é o fator fundamental para que o julgador identifique se a transferência do trabalhador possui caráter definitivo ou provisório. A inexistência de conceito sobre as duas modalidades, na legislação trabalhista, levou o ministro Barros Levenhagen (relator), a defender o critério temporal e deferir parcialmente recurso de revista aos […]
Laura Ignacio O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sofreu nova derrota frente aos prestadores de serviços optantes do Simples. As filiadas da Associação Brasileira de Defesa das Empresas (Abrade) que pagam tributos pelo regime especial não estão mais sujeitas à retenção de 11% das faturas para o INSS. No […]
Ives Gandra da Silva Martins Uma das características do Governo Lula é a incoerência. Não só nas falas presidenciais, mas também nas desconcertantes contradições que caracterizam a atuação do presidente da República. Assim é que, depois de se dizer envergonhado com o governo e o PT pelos escândalos de corrupção […]
Por: Wanderley Preite Sobrinho SÃO PAULO – Os atrasos no pagamento do condomínio podem acarretar multas de até 20%, se estes tiverem ocorrido antes do novo Código Civil entrar em vigor. Este foi o entendimento do juiz Maury Ângelo Bottesini, da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, […]
Luiz AvilaPesquisa realizada em 65 empresas gaúchas, que juntas empregam mais de 36 mil trabalhadores, revela que a carga tributária é a principal desvantagem do Estado em relações a outras regiões do País. O dado consta na segunda edição do estudo "A Força do Rio Grande do Sul", apresentado na […]
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, publicado em 26 de outubro de 2005, esclarece que os fundos de investimento em ações e os fundos de investimento em cotas de fundos de investimentos em ações, em fase de constituição (na forma regulamentada pela CVM), cuja carteira não seja composta de […]
No dia 17-10-2005 o Tribunal de Justiça do Estado, em sua composição plenária, julgou inconstitucional a cobrança do ISS sobre serviços delegados. A decisão decorreu de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, questionando dispositivo do Código Tributário do Município de Lajeado que previa a incidência […]
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) avança nos seus processos de informatização, buscando fornecer aos contribuintes mecanismos que facilitem e assegurem o cumprimento das obrigações fiscais. A partir de 1º de novembro, o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) não mais poderá ser […]
São Paulo ? O governo federal anunciou esta semana um resultado recorde de arrecadação, em setembro último, de R$ 37,990 bilhões na soma do recolhimento de impostos e contribuições previdenciárias. "Não deve de maneira nenhuma ser visto como efeito da criação da Super Receita porque os dois órgãos já vinham […]
Na exceção legal da "penhorabilidade" do bem de família não se incluem os débitos previdenciários que o proprietário do imóvel possa ter em relação a estranhos às relações trabalhistas domésticas. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou provimento ao recurso […]
Durante o dia de ontem, o governo jogou pesado na tentativa de buscar um acordo com a base aliada para garantir a aprovação da MP 258. Em reunião com os líderes da base, o subchefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, disse que o Executivo tem posição fechada no […]
O projeto contém desde programas de desoneração tributária para o estímulo às exportações até a renegociação das dívidas de prefeituras com a Previdência Social. Projeto segue para a Câmara.
Saiu no DOU (Diário Oficial da União) protocolo nº 30 de 2005, do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), através do qual Estados deixam de autorizar transferência de créditos acumulados pelas empresas exportadoras através da Lei Kandir, que isenta produtos primários e outros de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e […]
ConfazProtocolo ICMS n° 30, de 30 de setembro de 2005 – dou 26.10.2005Dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações. Tributos Federais Instrução Normativa RFB n° 571, de 20 de outubro de 2005 – DOU de 26.10.05Dispõe sobre o […]
Trata-se de ação mandamental interposta na origem com objetivo de suspender a cobrança da Cofins e PIS incidentes sobre a venda e locação de bens imóveis de propriedade de shopping center. A Turma deu provimento ao recurso, reafirmando que não há base imponível para incidência da contribuição social (Cofins e […]
Convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), recentemente ratificados por Goiás, vão permitir a devedores do ICMS da Secretaria da Fazenda pagar suas dívidas à vista com desconto de 100% nos juros e multas. A adesão de Goiás a quatro convênios tratando do perdão fiscal foi assinada pelo governador […]
Uma empresa de São Paulo obteve na 23ª Vara Federal da capital uma sentença que a autoriza a calcular de forma reduzida as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS ) sobre produtos importados. A empresa, ao entrar na Justiça, […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgando recurso especial interposto pela Fazenda Nacional fixou entendimento de que ?os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela lei complementar 07/1970, alterada pelos decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, são compensáveis apenas com […]
Ementa :COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. POSTERGAÇÃO – A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro […]
Na hipótese, a inclusão do recorrido no Refis, com conseqüente parcelamento dos débitos previdenciários, deu-se após o recebimento da denúncia e, até, da própria sentença condenatória pelo crime de falta de repasse das contribuições previdenciárias recolhidas de empregados (art. 168-A do CP). Porém, diante do que apregoam recentes julgados do […]
Brasília – O Senado aprovou hoje (26) a Medida Provisória 255, conhecida como MP do Bem, que trata de benefícios fiscais para exportadores, prestadores de serviços, profissionais liberais e prefeituras entre outros. A apreciação da matéria foi controversa por conta de uma emenda apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP) criando […]
A aprovação de um projeto de lei pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, na última terça-feira (25), poderá livrar contribuintes e empresas cariocas do pagamento de dívidas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). De acordo com […]
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