Banco CentralComunicado n° 13.895 , de 25 de novembro de 2005 – DOU de 29.11.05Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 24 de novembro de 2005. Legislação FederalDecreto […]
Mês: novembro 2005
Senadores querem votar a Lei das Pequenas ainda em 2005
O movimento na Casa Revisora é liderado pelos senadores Fernando Bezerra (PTB-RN) e Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que trabalham juntos no grupo que analisa medidas para desburocratizar a atividade produtiva no País. ?Acredito que se nos […]
EFEITOS DA CONSULTA
Ementa :EFEITOS DA CONSULTA – A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com […]
ICMS: INEXIGIBILIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
O ICMS, conforme parâmetros constitucionais inarredáveis, possui três hipóteses de incidência. Neste trabalho pautaremos apenas a primeira delas, qual seja, a ?operação de circulação de mercadorias?. Decompondo-se sobredita hipótese encontramos três elementos a serem conjugados: […]
Efeitos da decisão do STF sobre a Lei 9.718/98
David Gonçalves de Andrade Silva O Supremo Tribunal Federal, por seu órgão pleno, concluindo julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 9.718/98, que […]
Setor de software ainda sonha com inclusão no SIMPLES
:: Ana Paula Lobo :: O presidente da ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, Jorge Sukarie, revelou que o setor aguarda a votação da Lei Geral das Microempresas, prevista para acontecer ainda essa […]
A necessidade de convergência das normas contábeis
O mercado brasileiro de capitais vem passando por modificações estruturais nos últimos anos. Tem havido um notável avanço da legislação e das normas que o regulam, ao lado de uma crescente participação do investidor estrangeiro […]
TST: vantagens integram contrato antes de revogação de lei
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma servente da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba (SP) a incorporação definitiva ao contrato de trabalho de vantagens obtidas por meio de acordo coletivo, […]
Terceirização de restaurante não gera ônus trabalhista à Renner
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou conhecimento ao recurso de uma cozinheira que trabalhou durante dois anos e meio na empresa Pattini Restaurantes Ltda, contratada pela Renner para fornecer refeições a funcionários […]
Acordo obriga Volks a pagar insalubridade a empregado afastado
Para a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o acordo coletivo que assegura igualdade de tratamento entre empregados ativos e afastados também alcança o adicional de insalubridade, pois este tem […]
RS – Servidores da Fazenda retomam atividades
O Governo do Estado e as entidades representantes dos servidores da Secretaria da Fazenda (Sindaf, Sintaf e Afisvec) anunciaram o fim da paralisação dos funcionários, hoje (29), após reunião com o chefe da Casa Civil, […]
Justiça derruba lançamento do fisco
Rafael GodoiA Justiça Federal restabeleceu a decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que havia cancelado créditos tributários de um contribuinte acusado de sonegação fiscal. Na última semana, a juíza da 13ª Vara […]
Dezembro acaba prazo para mudar a previdência
Até o próximo dia 30 de dezembro, quem tem plano de previdência privada deve escolher se quer aderir a um novo tipo de tributação do Imposto de Renda instituído pelo governo, a chamada tabela regressiva, […]
Piauí – Decreto institucionaliza substituição tributária para novos produtos
Novos produtos foram enquadrados na sistemática de substituição tributária, relativa ao pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se de preparados para fabricação de sorvetes em máquina; pisos de qualquer tipo […]
SP – Câmara Municipal aprova a nota fiscal eletrônica
Ivan Ventura A Câmara Municipal aprovou ontem, em primeira votação, o projeto de lei que institui a nota fiscal eletrônica de serviços e ainda dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores […]
É possível compensação de créditos com precatórios
A sentença que concedeu o direito a um casal de Advogados em reduzir a dívida de seu IPVA em relação aos créditos de honorários com o Estado obteve significativa repercussão nacional. Entretanto, a Juíza de […]
Contabilistas protestam por lentidão da Receita
O Sindicato dos Contabilistas de Curitiba, Sincotiba, com o apoio da Federação dos Contabilistas do Paraná e outras entidade representativas, realiza amanhã (30), um protesto contra o mau atendimento da Receita Federal e do INSS. […]
PRESIDENTE DO TST DIZ QUE CONTRATAR PJ COMO EMPREGADO AINDA É FRAUDE
As relações de emprego não tiveram e não vão ter qualquer alteração com a entrada em vigor do artigo 129 da Lei nº 11.196, oriunda da MP do Bem, e que permite a figura da […]
Faltas injustificadas não caracterizam justa causa
Tendo sido decidido pela instância inferior, com base na análise dos fatos e provas, que a dispensa de um trabalhador por justa causa não ficou caracterizada, a rediscussão do assunto ? que exigiria o reexame […]
Bacharel não é estagiário em escritório de advocacia. É empregado
Tendo concluído o curso de Direito e já sem a carteira de estágio profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o "estagiário" é, na verdade, empregado do escritório de advocacia onde presta serviço. […]
Questão do crédito-prêmio do IPI permanece em aberto
Marcus MamedeAdvogado tributarista, pós-graduado pela FGV e pelo Idp Renato BorelliAdvogado tributarista (ambos do escritório Caregnato Advogados, em Brasília) A possibilidade dos contribuintes utilizarem-se do benefício do crédito-prêmio do IPI (Decreto-Lei n.º 491/69) ainda não […]
REDUÇÃO DE CAPITAL – DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS – TRIBUTAÇÃO
Ementa :IRF – REDUÇÃO DE CAPITAL – DEVOLUÇÃO AOS SÓCIOS – TRIBUTAÇÃO – Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes á data da incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios […]
Fiscalização virtual chega primeiro para os bancos
Rafael Godoi As instituições financeiras deverão ser as primeiras a passar pelo processo de fiscalização virtual. A partir de 2006, os bancos deverão ter a contabilidade monitorada eletronicamente pela Secretaria da Receita Federal (SRF). A […]
Veja se você terá direito à restituição, ou terá que pagar IR no próximo ano
Por: Paloma BritoSÃO PAULO – Durante o ano fala-se muito na famosa restituição de Imposto de Renda, mas muitos contribuintes não sabem ao certo como isto funciona. Restituir significa receber de volta algo que foi […]
Novos atos legais
Banco CentralComunicado n° 13.891, de 24 de novembro de 2005 – DOU de 28.11.05Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 23 de novembro de 2005. Legislação FederalMedida Provisória […]
Governo aguarda Lei Geral para definir alíquotas
Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a MP da tabela do Simples Nacional só será editada se o Congresso fracassar na aprovação da Lei Geral neste ano. ?A MP pode não ser necessária, […]
IPVA por e-mail vai poupar R$ 2 milhões no RS
Ao adotar o envio de informações por e-mail, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) planeja reduzir o gasto com correspondências, que chega a R$ 2 milhões anuais apenas com documentos relativos ao IPVA. Cada carta […]
Paraiba – Estado dispensa juros e multas de débitos fiscais do ICMS
O governo do Estado está dispensando multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2005, para quem fizer o pagamento, à vista, até está […]
CONHEÇA O CODIM – COMITÊ DE ORIENTAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MERCADO
O CODIM ? Comitê de Orientação para Divulgação de Informações ao Mercado foi criado com o objetivo de ser uma nova e eficiente ferramenta de trabalho para o aperfeiçoamento do mercado de capitais. O Comitê […]
Alfândega autua empresas em R$ 1,26 milhão por exportação fictícia
A Alfândega do Porto do Rio de Janeiro autuou duas empresas no valor de R$ 1,26 milhão por prática de exportações fictícias de peças automotivas. A Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros constatou as irregularidades após […]