Tributária

Justiça dá fim a crime de sonegação

Fernando Teixeira De Brasília A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou um entendimento já praticado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde o ano passado e proferiu uma decisão em favor da extinção de ações penais por sonegação fiscal em caso de pagamento do débito. A decisão da corte superior confirma o fim de uma das poucas vias que ainda permitiam o andamento de ações criminais contra sonegadores do fisco federal, fazendo retroagir a anistia penal do Refis II para empresários denunciados antes da edi . . .

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