Tributária

São Paulo deve manter liberação de crédito de ICMS


São Paulo deverá manter a liberação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos exportadores nos casos de contratos já estabelecidos devido a incentivos oferecidos pelo governo do estado ou quando os créditos já estiverem autorizados formalmente. Nesses casos, não haverá efeito nenhum do protocolo do Conselho de Política Fazendária (Confaz) pela qual os estados suspenderam por um ano o repasse de créditos aos exportadores.

A informação é do secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Eduardo Guardia. "O que ficou claro na reunião do Confaz é que compromissos já assumidos serão honrados", diz. Isso inclui tanto os programas de investimentos aprovados anteriormente pelo governo e que levam em conta o aproveitamento de créditos para pagamento a fornecedores – caso de investimentos da Ford e Chrysler – e também os créditos de ICMS que estão sendo pagos de forma parcelada e cuja liberação havia sido autorizada antes da assinatura do protocolo do Confaz.

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