Tributária

TRF4 considerou ilegal cobrança de taxa para fazer CPF nos Correios

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região julgou, na última semana, ilegal a cobrança da taxa de R$ 4,50 feita pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a confecção do Cadastro de Pessoa Física (CPF). A decisão abrange apenas o Estado de Santa Catarina. A questão foi objeto de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União na Justiça Federal de Florianópolis. O MPF alega que, segundo a Constituição, os . . .

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