A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o caráter salarial do café matinal oferecido pela Agip do Brasil S/A a empregados. A Turma adotou nova orientação sobre os casos em que o empregador […]
Dia: 8 de novembro de 2005
Produtos fabricados que envolvam serviços secundários de impressão gráfica estão livres de ISS
A fabricação de produtos, ainda que envolva secundariamente serviços de impressão gráfica, não está sujeita ao Imposto sobre Serviços (ISS). A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu recurso das […]
Multa administrativa prescreve em cinco anos, e não em vinte
O Estado do Rio de Janeiro não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, reverter a decisão do Tribunal de Justiça (TJ/RJ) daquele estado que reconheceu haver sido atingida pela prescrição a execução fiscal movida contra […]
SP – Lei de Incentivo à Cultura muda para funcionar melhor
Decreto publicado no sábado (05/11) beneficiará prioritariamente iniciativas culturais no município: apresentações e pesquisas musicais, teatrais, produção de filmes e vídeos, artes plásticas e instalações.Depois de completar 15 anos, a Lei Municipal de Incentivo à […]
Furo permite evasão fiscal de ICMS no Estado
Ao mesmo tempo em que cria mecanismos para aumentar a receita do ICMS, o Governo de Mato Grosso do Sul esbarra na sua própria legislação tributária, possibilitando a evasão fiscal. A afirmação vem do secretário […]
Estado do Amazonas lança novo programa de recuperação de débitos fiscais
Desta vez as vantagens são maiores. O novo programa lançado pelo Governador Eduardo Braga entrou em vigor no dia 1º de novembro e amplia as vantagens oferecidas pelo REFAZ, em 2003. Antes, havia um limite […]
DOE de Alagoas traz lista das empresas que saíram do enquadramento de microempresa
A lista das empresas que saíram do enquadramento de microempresa para empresa normal foi publicada na edição de hoje (07/11) do Diário Oficial do Estado (DOE), em atendimento à Instrução Normativa 24/05. O documento completo está na página 06 […]
Audiência debate mudanças na legislação sobre microempresa
A Comissão Especial da Microempresa realiza nesta quarta-feira (9) audiência pública para avaliar mudanças na legislação referente às micro e pequenas empresas. Foram convidados para o debate os presidentes da Confederação Nacional de Serviços (CNS), […]
Aldo mantém MP da Super Receita na pauta de votação de amanhã
Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), manteve na pauta de votações de amanhã (8) a Medida Provisória (MP) 258/05, que prevê a criação da chamada Super Receita, órgão que unifica […]
RS – Estado estuda alternativa para solucionar o problema dos precatórios
A criação da Sociedade de Propósitos Específicos (SPE) ou fundo para assumir a dívida ativa, mediante recebimento de precatórios é a alternativa que o Executivo estuda para solucionar o problema. O assessor jurídico da Secretaria […]
Relator do Orçamento e Confaz negociam na quinta compensação de perdas com isenções de ICMS
Na quinta-feira (10), o relator geral da proposta, deputado Carlito Merss (PT-SC), vai receber membros do Conselho de Política Fazendária (Confaz) – colegiado composto por todos os secretários estaduais de Fazenda – para negociar a […]
Vigilante desarmado não é obrigado a trabalhar em local perigoso
Embora o risco seja inerente à atividade do vigilante, sua designação para trabalhar em local de risco sem a garantia mínima de segurança autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este é o entendimento […]
TST pune empresa por recursos protelatórios
A Subseção de Dissídios Individuais ? 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incidência de duas multas sobre uma empresa prestadora de serviços que pretendia retardar, no TST, o desfecho de processo em […]
Novos atos legais
ConfazDespacho n° 25, de 04 de novembro de 2005 – DOU de 07.11.05Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Mercosul e […]
CFC aprova Comitê de Pronunciamentos Contábeis
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acaba de aprovar o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que tem como objetivos discutir, analisar e emitir todas as normas de contabilidade que serão aproveitadas pelas entidades de regulamentação […]
Definição de micro e pequeno empresário pode ser votada
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar, na próxima quarta-feira (9), o Projeto de Lei 5805/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que define o micro e o pequeno empresário como […]
Fisco versus contribuinte: até onde vai o abuso
Sacha Calmon – Advogado tributarista e doutor em direito público Limitar direitos fundamentais significa arbítrio, tirania, confusão, insegurança e incerteza. Recentemente, de forma mais amiúde que no passado, os contribuintes têm sido surpreendidos por ações […]
CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO
Ementa :CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em […]
Cadastro Sincronizado Nacional
O Projeto Cadastro Sincronizado Nacional objetiva a simplificação da burocracia nos procedimentos de abertura, manutenção e baixa de empresas e, como conseqüencia, a redução do Custo Brasil. A base do Projeto é a utilização do […]
