Dia: 8 de novembro de 2005

Legislação

Novos atos legais

ConfazDespacho n° 25, de 04 de novembro de 2005 – DOU de 07.11.05Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Mercosul e […]

Artigos

Fisco versus contribuinte: até onde vai o abuso

Sacha Calmon – Advogado tributarista e doutor em direito público Limitar direitos fundamentais significa arbítrio, tirania, confusão, insegurança e incerteza. Recentemente, de forma mais amiúde que no passado, os contribuintes têm sido surpreendidos por ações […]

Adm. Tributária

CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO

Ementa :CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em […]

Adm. Tributária

Cadastro Sincronizado Nacional

O Projeto Cadastro Sincronizado Nacional objetiva a simplificação da burocracia nos procedimentos de abertura, manutenção e baixa de empresas e, como conseqüencia, a redução do Custo Brasil. A base do Projeto é a utilização do […]